Petição inicial

Páginas: 5 (1163 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL – TOCANTINS


CLEBER BARROS, brasileiro, casado, produtor rural, Portadora do
RG 666.666 SSP/TO, CPF 015.888.846-98, residente e domiciliada na fazenda Felicidade, na TO080KM 10, em Luzimangues, Porto Nacional- Tocantins, vem à presença de vossa excelência, por meio de seu Advogado regularmenteconstituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço profissional situado na avenida
Teotônio, nº 06, onde receberá as intimações com fulcro, nos artigos
.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do TOCANTINS ENERGIA, pessoa jurídica de direito privado,CEP: 99888-OOO, inscrita no CNPJ Nº 00.000.000/000-01, com suasede situada na CELTINS- Companhia de Energia Elétrica do estado do Tocantins, Nº 15,Tel: (63) 0000-0000.





I- DOS FATOS


O requerente é produtor rural na área de avicultura, possuindo galpões aparelhados com condicionadores de ar, movidos a energia elétrica, cujo principal objetivo é manter uma temperatura apropriada á sobrevivências das aves, já que as temperaturas locais nãofavorecem a criação, sendo que sua produção abastece um Frigorífico de frango, neste estado, devendo sempre entregar as aves quando estiverem no ponto do abate.


Apresentando o autor um comportamento consubstanciado nos bons costumes, adquiriu perante a sociedade um excelente conceito social. Em decorrência de sua conduta ilibada, conseguiu ser bem relacionado com todas as pessoas que convive,em toda sociedade, fazendo negócio com qualquer pessoa do município.


Acontece que o promovente fora surpreendido com o corte abrupto do fornecimento de energia de seu estabelecimento com a fatura do mês paga a Suplicante, de forma ultrajante, teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da Empresa-ré.


É mister saber, que a empresa-ré é uma prestadora de serviçodevendo previamente 72 horas, avisar a Autor sobre a possibilidade de interrupções do fornecimento de energia, conforme consta do art. 90 da Resolução ANEEL 456 de 29 de novembro de 2001, das Condições Gerais de fornecimento e DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica, uma vez que a tomadora de serviço (autor) é um frigorífico, necessitando precipuamente da fontede energia elétrica para a sobrevivência das aves.

Acontece que o Autor entrou em contato com a central de atendimento, mais não recebeu qualquer informação sobre o porquê da falta de energia. Inerte a isso, a Empresa-Ré em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, ocasionou danos morais pela conduta ilícita da Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de ter suasatividades profissionais suspensas ilegalmente no período de 2h10min, denegrindo a idoneidade e a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos, funcionários, etc) sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem. O autor sofreu prejuízos materiais, face a deterioração de 1.310 aves que já estavam prontas para abate, e morais, pois ocorreu uma demora injustificada no restabelecimentodo serviço, ignorando o pagamento do débito e como conseqüência causando constrangimento aos consumidores.

II- DO DIREITO
Destaque, mais, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da legislação consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII)
CDC - Lei nº 8.078 de 11 deSetembro de 1990
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a...
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