petição inicial

Páginas: 5 (1094 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS











MARCOS HENRIQUE KOMAWASKI, brasileiro, solteiro, faxineiro, portador da CTPS n° 1200344522, portador da cédula de identidade Registro Geral n° 5387876 expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 042.466.548-89,residente e domiciliado na Rua dos anjos, Qd A5, Residencial Espaço Sublime, Goiânia, Goiás, CEP 74333-999, vem por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato em anexo), com escritório na Rua VF, Qd 15, Residencial das Flores, Goiânia, Goiás, CEP 74818-666, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, e artigos 19 e seguintesda Lei. 8.213 de 1991, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FISICOS

Em face da EMPRESA MÁSTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n° 18273000039, inscrição estadual n° 7898364893, com sede na Rua 914, Qd. 247, ResidencialPresidente Dultra, Brasília, Distrito Federal, CEP 45777-918, pelos motivos a ser aduzidos:

I – DOS FATOS
O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 30 de novembro de 2005 até 25 de março de 2014 e seguintes dias atuais, portanto, exercendo a função de faxineiro.
Sendo que o reclamante exercia sua função com total dedicação e cuidado como assim era especificado nas clausulas docontrato de trabalho, com o mínimo de faltas e atrasos durante todo o período trabalhado na empresa.
Ocorre que o reclamante por ordem superior na data 24 de março de 2014 foi direcionado a exercer função da qual não era devido sendo o que ocasionou em acidente.
Utilizando de um andaime para exercer a função que demandava de treinamento da qual não foi especializado ou treinado e sendo que foiutilizado de mal uso o que originou na sua queda.
E conseqüente a queda o reclamante fraturou as duas pernas o que ocasionou na sua impossibilidade de exercer seu trabalho no período de 60 (sessenta) dias.
No qual foi remunerado espontaneamente pela reclamada e que arcou com todas as despesas medicas.
Entretanto o acidente do qual ocasionou uma seqüela definitiva para o reclamante, consistindo naperda de 20% de sua capacidade laborativa.
Decorrente de tal acontecimento, o reclamante sofreu emocionalmente e passou a ser chamado na sua vizinhança por alcunhas depreciativas relativas a seu estado físico atual.
Por estes fatos, em resumo, a redução da capacidade laborativa do reclamante requer a indenização por danos físicos e morais, todos conseqüências das lesões ocasionadas pelanegligência da reclamada em direcioná-lo a cumprir uma função da qual não foi contratado ou preparado, propôs o reclamante este pleito indenizatório.

II – DOS DIREITOS

A responsabilidade da empresa emerge da subsunção de sua conduta a luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro dispõe:
"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, oucausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscopara os direitos de outrem."

E, portanto é responsabilidade do empregador a indenização por tais danos:
"A indenização por dano moral trabalhista é amplamente assegurada por preceito constitucional, inciso X, artigo 5º, e à Justiça do Trabalho cabe exercer o encargo da jurisdição, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, em ação indenizatória de perdas e danos, pois a...
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