Petição Inicial

Páginas: 14 (3480 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS-MG.



DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA




ROSANA LEITE CHAMMA DE CARVALHO, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº MG-15.419.418, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 075.436.076-89, residente e domiciliada na Av. Walter Danza, nº 115, COHAB, na cidade de Poços de Caldas/MG,neste ato advogando em causa própria, vem perante este MM. Juízo com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA,doravante denominada LOCAL CLUB WEB LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.336/0001-71, na pessoa de seu representante legal, com endereço comercial na Rua Coronel Dulcidio, nº 1632, Centro, Ponta grossa/PR, CEP: 84.010-280, pelos fundamentos fáticos e de direito seguintes:
DOS FATOS:

No dia 10 de Janeiro de 2013 a autora efetuou a compra via internet do produto SMARTHPHONESAMSUNG, GALAXY SIII, através de site www.localclub.com.br, pelo valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).
O pagamento foi realizado através do seu cartão de crédito, onde fora debitado em uma vez, conforme documento anexo.

Na propaganda do produto a previsão de entrega era de 15 (quinze) a 40 (quarenta) dias.
No entanto, depois de escoado o prazo, a autora entrou em contato coma ré informando-lhe o não recebimento do produto, conforme se comprova pelos e-mails anexos.
Em resposta, a ré informou que o prazo máximo para a entrega é de 60 (sessenta) dias corridos.

Ao ser informada desse prazo, a autora solicitou o imediato cancelamento da compra, bem como a restituição dos valores pagos, haja vista que se sentiu enganada pela propaganda, conforme documento anexo.Ocorre que após a solicitação de cancelamento da compra, a ré não respondeu mais os contatos da autora, tais como atendimento ao telefone fornecido pelo site da empresa-ré e respostas aos e-mails enviados.

Inconformada com a conduta delituosa da ré, a autora se dirigiu ao PROCON MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS/MG, no dia 21 de março de 2013, instaurando o processo de nº 0113-002.416-4, objetivando orecebimento dos valores pagos a ré, conforme cópia anexa.

Todavia, a autora não obteve êxito, tendo em vista que a ré sequer se manifestou ao referido processo administrativo.
Insta enfatizar que a autora se submeteu a várias despesas para solucionar o problema que estava enfrentando, tal como ligações interurbanas, correio, combustível para deslocamento até a empresa, compra de outroaparelho celular, na tentativa de resolver o problema amigavelmente.

Estima-se que o dano material totaliza-se no valor de R$ ......

Portanto, em virtude da prática delituosa da ré, resta inarredável o direito de ingressar com a presente ação a fim de obter a restituição das quantias pagas.

DO DIREITO

Diante dos fatos narrados, depreende-se a incontestável configuração do ato ilícito, emface da negligência da empresa Requerida ao proceder a propaganda de um produto e não entregar ao consumidor.
Tal prática delituosa aviltou as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como propaganda enganosa.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor expressa que:
Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 
§ 1º - É enganosa qualquermodalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 
Excelência, à tempos a Ré promove a publicidade de produtos que não possuem,...
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