Petição Inicial

Páginas: 7 (1563 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA
___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.






FULANO DE TAL, brasileiro, casado, representante comercial, portador da Cédula de Identidade nº. 1.580.184 - ES e inscrito no CPF sob o nº 092. 054.888-81, residente e domiciliado na Rua Caminho das Pedras, n.22, bairro AmareloCachoeiro de Itapemirim/ES, por sua advogada, constituída e qualificada no instrumento procuratório (anexo), com endereço profissional situado na rua 25 de Março, n.27, 8º andar, Cento, Cachoeiro de Itapemirim, Cep. 29300-100, no estado do Espirito Santo, onde recebe intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor) c/c o art. 5º inciso V da CF/88 e artigo 273 do Código de Processo Civil, para propor


AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM
PEDIDO LIMINAR DE “INAUDITA ALTERA PARTE”

Em face de BANCO KLIENTES FELIZES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 71.157.169/0001-05, com sede estabelecida na Rua Florindo Silva, nº 08, Centro, Cachoeiro de Itapemirim, ES,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente recebeu proposta para trabalhar como representante comercial, por esse motivo, resolveu comprar um veículo financiado. Assim, foi até a revenda de veículos Carro Zero LTDA, e escolheu um automóvel zero quilômetro no valor de R$ 75.000,00. No entanto, quando seu nome foi consultado, constava no rol deinadimplentes do SPC.
Porém, Sr. Fulano nunca havia realizado qualquer tipo de compra financiada, tampouco empréstimo bancário.
Foi orientado a procurar o SPC para esclarecer a situação. E assim o fez. Constava que Sr. Fulano contraíra um empréstimo junto ao banco KLIENTES FELIZES S.A , no valor de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) e não havia quitado nenhuma parcela.
Após isso o requerente foi aoBanco para esclarecer a situação, informou que nunca havia feito nenhuma negociação com o referido banco, entretanto, erroneamente informaram que, ainda assim, o financiamento deveria ser pago.


DO DIREITO


Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.o, in verbis:

Art. 5.º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenização por dano material, moral ou à imagem"

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Por sua vez, visando a assegurar ao Consumidor a reparação de toda e qualquer espécie de dano, dispõe a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):
Art.6.º - "São direitos básicos do consumidor:
Inciso VI - a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Vejamos a jurisprudência de nossos Tribunais acerca do assunto:

CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODA ORIGEM DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. A inscrição do autor nos cadastros junto aos órgãos de proteção ao crédito deu-se em decorrência de suposta inadimplência deste com o Banrisul. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a origem do débito cobrado, alegando que a dívida decorre de suposta inadimplência com vencimento em julho de 2010, sendo que conformedocumento... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003855368 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 15/08/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2012, undefined).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA...
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