petição inicial

Páginas: 5 (1064 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
CONCEITO
É o ato do autor pelo qual ele provoca o exercício da jurisdição
(inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela
jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente
acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo
a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o
direito de resposta ao pedido imediatoformulado, nem que seja para
indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais
essenciais (CPC, art. 282).
58 REQUISITOS
A petição inicial é ato formal escrito em língua pátria, com os
requisitos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil.
São eles:
a) Juiz ou tribunal a que é dirigida. Também conhecido como endereçamento,
serve como critério de fixação decompetência, principalmente
nos casos em que ao autor é facultado o ajuizamento da
ação perante mais de um juízo.
b) Nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e
do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o
processo, pois serve para individualizar os participantes da relação
jurídica processual, possibilitando a comunicação dos atos processuais
eaté mesmo a aferição da legitimidade das partes (condição
TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO
149
da ação). A ausência de algum dos elementos da qualificação previstos
na lei não gera o indeferimento da inicial, pois nem sempre
é possível ao autor saber dados pormenorizados daquele que resiste
à sua pretensão, como ocorre nos casos de invasão de terras por
grupo numeroso depessoas. O que se releva para o preenchimento
do requisito é a perfeita individualização das partes na inicial,
nem que para isso tenha o autor de socorrer-se de descrição física
do réu ou do local onde possa ser encontrado.
c) Fatos e fundamentos jurídicos do pedido. A causa de pedir, tanto próxima
quanto remota, é elemento essencial da petição inicial.
Todo direito alegado está ligadonecessariamente a um fato gerador.
Para que o autor formule sua pretensão em juízo será necessário
demonstrar a existência dos fatos geradores do seu alegado direito.
Tais fatos constitutivos do direito do autor devem ser narrados pormenorizadamente,
sob pena de impedir o julgamento de mérito e
causar o indeferimento da inicial (causa de pedir fática ou remota).
Mas não basta o autor,entretanto, limitar-se a narrar os fatos,
sendo obrigatório que eles tenham gerado em sua órbita jurídica um
direito de natureza subjetiva, embasador do pedido condenatório, declaratório
ou constitutivo formulado ao Estado-juiz (causa de pedir
jurídica ou próxima). Não se pode, entretanto, confundir a causa de
pedir próxima com a enunciação do artigo de lei que fundamenta o
pedido, elemento nãoessencial de uma petição inicial.
Conforme já visto, adotada entre nós a teoria da substanciação
da causa de pedir, na qual os fatos narrados sobrepõem-se ao direito
subjetivo violado, pode o juiz acolher o pedido do autor baseado em
fundamentação jurídica distinta daquela trazida na inicial.
d) Pedido, com suas especificações. Toda inicial traz consigo dois pedidos.
O imediato, referente àsentença esperada pelo autor, e o mediato,
correspondente à pretensão de direito material alegado pelo autor
e negado pelo réu (bem da vida).
O art. 286 exige que o pedido seja certo e determinado, de
modo que outorgue aos demais sujeitos do processo (juiz e réu) a
certeza e clareza quanto à pretensão do autor com o processo, principalmente
no que se refere ao pedido imediado (modalidade deprovimento
jurisdicional esperado). Entretanto, nosso ordenamento com150
SINOPSES JURÍDICAS
porta a formulação de pedido mediato genérico quando: a) nas ações
universais não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
b) não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências
do ato ou fato ilícito; e c) a determinação da condenação depender
de ato que deva ser praticado...
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