Petição inicial

Páginas: 10 (2308 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL
DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Antonio Lopes, brasileiro, estado civil....., agente de polícia federal, portador do
RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e
domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, porintermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob
número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações,
apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do
Código de Processo Penal Brasileiro
1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, comoincurso, supostamente,
nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.Segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a expedição irregular de
passaportes, teria auxiliado a co-denunciada, Maria Campos, no intento de enviar crianças e
adolescentes ao exterior.
A denúncia foirecebida pelo Douto Juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o
denunciado citado em 17 de outubro de 2011 para apresentação da presente peça processual.



2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. PRELIMINARES
2.1.1. Incompetência da Justiça Estadual: violação aos artigos 5º, inciso LIII e 109,
inciso V da Constituição da República. Nulidade do processo: artigo 564, inciso I do
Código deProcesso Penal.
Preliminarmente, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça
Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante se passa a expor.
O artigo 109, inciso V, da Constituição da República estipula que será da
competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional,
quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha oudevesse ter ocorrido no
estrangeiro, conforme ocorreu in casu.
Por outro lado, os crimes praticados por funcionário público federal em razão do
exercício da função são da alçada da Justiça Federal, conforme já previa a súmula 254 do
extinto Tribunal Federal de Recursos:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário
público federal, no exercício de suasfunções e com estas relacionados.
Trata a hipótese dos autos de crime supostamente praticado por funcionário público
federal no exercício de suas funções e cujo resultado ocorreria fora do território nacional,
motivos estes que tornam os delitos ora apurados da competência da Justiça Federal.
Diante do exposto e com respaldo no princípio do Juiz Natural, insculpido no artigo
5º, incisoLIII, da Constituição, requer-se seja o presente processo penal anulado, com base
no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, desde o início, uma vez que eventual
denúncia deverá ser ofertada pela Procuradoria da República e não no âmbito do Ministério
Público Estadual.
2.1.2. Nulidade da Interceptação Telefônica: afronta ao artigo 5º da Lei 9296/96 e
artigo 93, inciso IX daConstituição Brasileira.
Consoante se extrai dos autos, a interceptação telefônica se deu de forma ilegal. Isto
porque, a decisão que a autorizou carece de fundamentação, o que a torna ilícita, nos moldes
do previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição.
Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa,
como se depreendedo artigo 2º do mesmo diploma legal.Postula-se, assim, pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que dela
dependem, dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos artigos citados
e ainda com respaldo nos artigos 563 e 573, §1º e 2º do Código de Processo Penal.
É imprescindível para a prova a leitura:
- LEI 9296/96 – Interceptação telefônica
- Art. 240 a 250 do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição Inicial
  • Petiçao Inicial
  • petição inicial
  • petição inicial
  • Petição Inicial
  • Petição Inicial
  • Petição inicial
  • Petição inicial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!