Petição inicial

Páginas: 5 (1176 palavras) Publicado: 30 de outubro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE SÃO LUIS/MA

LOJA DT7VO LTDA, pessoa jurídica do direito privado com CNPJ 88.627.231/0001-21, com sede na Avenida Paulo Ramos, nº 120, bairro centro, CEP- 83251-3, São Luís-MA, por seu representante legal, seus advogados devidamente constituídos por procuração ad judicia em anexo e abaixo assinados, vem respeitosamente napresença de Vossa Excelência, com fundamentos na legislação pertinente a matéria, ajuizar.

AÇÃO ORDINÁRIA

Em face de: BRUTOS SEGURANÇA, pessoa jurídica do direito privado com CNPJ 10.876.221/0001-10, com sede na Avenida Minotauro, nº 65, bairro centro, CEP- 98747-8, São Luís-MA, o que fazem pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I-DOS FATOS:

Foi firmado o contrato deprestação de serviços de segurança de número 2347/2011 entre as partes, no dia 05 de janeiro de 2011 na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, como segue copia em anexo ( ).

Pelo presente contrato a Contratante se obrigava em prestar serviços de vigilância a requerente nos termos estabelecidos na Clausula Primeira, letra “a”.

Ocorre Exmº que por diversas vezes a Loja DT7VO, ficou por temposrelevantes sem nenhuma segurança, pondo em risco o ponto comercial, as mercadorias e os demais funcionários, pois no momento das trocas de turnos, os vigilantes que deveriam assumir o posto, não estavam cumprindo o horário, como pode ser comprovado pelas filmagens das câmeras instaladas na loja, cujas gravações seguem em anexo ( ).

No dia 13 de março de 2011, em um dos horários de troca deturno dos loja entre os terceirizados Adeilton Machado e José da Silva Mota o estabelecimento ficou desguarnecido de proteção das 18:30 às 19:45 da noite. Durante esse horário foi observado nas gravações que ocorreram vários furtos nas instalações da loja. Causando com isso dano ao patrimônio da empresa.

A gerente do estabelecimento tentou por varias vezes resolver de forma amigável com oproprietário da empresa de segurança que sempre se comprometia em resolver o problema, garantindo que não ocorreria novamente. Contudo, o problema não foi solucionado.
O requerente então, não teve outra alternativa a não ser rescindir o contrato, entretanto o requerido continuou a cobrar o valor das prestações. Não restando outro meio a não ser a via judicial.

II-DO DIREITO

Determina o artigo3°, do Código de Processo Civil, que para a propositura de uma ação judicial, a parte autora deverá preencher três condições: (1) a possibilidade jurídica do pedido; (2) o interesse de agir; e, por fim; (3) a legitimidade.

(1) a possibilidade jurídica do pedido: a rescisão contratual é objeto licito
(2) o interesse de agir: a quebra de uma obrigação
(3) a legitimidade: pois é uma daspartes contratantes

A presente ação é tempestiva, devido aos § § 4º e 5º da cláusula sexta do contrato vigente entre as partes.

§ 4º - Não cumprimento de carga horária exigida, devido a atrasos e faltas cumulativas sem justa motivação, leva a rescisão sumaria por parte da Contratante, que poderá cobrar danos no valor de 2 parcelas de contrato mensais.
§ 5º - Considerar-se-á rescindido opresente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso qualquer das partes CONTRATANTES venha a infringir cláusula ora convencionada.
Deflui-se da narração dos fatos de que o direito assiste ao requerente, posto que na formação do contrato, constou expressamente pacto comissório, preceituado no sentido de que o inadimplemento importaria imediata rescisão contratual.
Éo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), a qual assevera ORLANDO GOMES, em sua obra "Contratos", 12ª Edição, 1991, página 38, Editora Forense:
"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas...
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