Petição Inicial

Páginas: 11 (2503 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
PETIÇÃO INICIAL

Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles:


1 – Endereçamento (inciso I):

Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência.

• Qual a justiça competente?

A justiça competente será feita por exclusão: se não for competentea Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum.

1. Justiça Eleitoral
2. Justiça do Trabalho
3. Justiça Penal Militar
4. Justiça Federal
5. Justiça Estadual

1, 2 e 3  são as justiças especializadas
4 e 5 --- são as justiças comuns
OBS: as competências estão definidas nos artigos 106 e seguintes da CF.

• E quando a Justiça competente for a comum, como faço paradistinguir se é a Justiça Federal ou Estadual?
Aqui, também será feita por exclusão: quando a causa não poder ser apreciada pela Justiça Federal, então será feita pela Justiça Estadual.
A competência da Justiça Federal está situada no artigo 109, I, CF. Compete a ela basicamente julgar as causas em que a União, empresa pública ou autarquia sejam partes.

• E qual o foro competente??
Asregras de fixação de competência territorial estão sitos nos artigos 94 ao 100 do CPC.
Foro é a circunscrição territorial onde um ou mais juízos exercem suas funções.
OBS: Em caso de distribuição de petição inicial para justiça ou foro incompetente, em caso de incompetência absoluta, o juiz poderá reconhecer a falha remetendo-a ao órgão competente; em caso de incompetência relativa, caberá apenas aoréu se insurgir, valendo-se das modalidades de resposta de defesa do réu.

MODELOS DE ENDEREÇAMENTO:

- EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA ___________ DA COMARCA ____________________ .
(Competência justiça Estadual)

- EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA _______ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE__________. (Competência justiça Federal)


OBS: Quando acausa for ajuizada diretamente em 2ª instância:

- EXCELENTÍSSIMO DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________________________.
(Competência justiça Estadual)

- EXECENTÍSSIMO DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ________________________.
(Competência da Justiça Federal)


OBS: quando o autor quiser valer do Juizado Especial (LEI 9.099/95)

-EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ____________ DA COMARCA ________________.
(Competência Justiça Estadual).

- EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL __________ DA COMARCA _____________.


Os Juizados Especiais foram criados para ampliar o acesso a justiça e propiciar maior grau de informalidade pois aborda conflitos de valores econômicos reduzidos.São mais céleres.
Na área Estadual (LEI 9.099/95)  Juizados Cíveis Estaduais: é opção para o autor em causas de até 40 salários mínimos
Na área Federal (LEI 10.259/2001)  Juizados Especiais Federais: é obrigatório em causas de até 60 salários mínimos.


2- Qualificação das partes (inciso II):

Nomes, prenomes, estado civil, profissão domicilio do autor e réu.
OBS: incluir documentospessoais das partes tais como : RG, CPF, RNE, CNPJ.

EX:
CASTRO ALVES, escritor, solteiro, portador do RG: 22222, e do CPF: 3333, residente a Rua dos Coqueiros 3000, Salvador – BA, CEP: 60.000-00, vem respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), ajuizar AÇÃO “X”, pelo procedimento (indicação do procedimento pelo qual tramitará a demanda), em face dePAULA BARROS, domestica, divorciada, portadora do RG: 2222 e do CPf: 33333, residente Rua dos Manguezais, 4444, Recife-PE, CEP: 60.0000-00, pelas razoes a seguir expostas:
.........

OBS: quando não for possível qualificar, sempre colocar a referencia genérica entre parênteses.
OBS: não é obrigatório apresentar o nome da ação, mas sim qual o tipo de processo e por qual rito ele se desenvolverá....
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