petição inicial

Páginas: 13 (3096 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013

EXCELENTÍCIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.










Joana..., brasileira, solteira, (profissão)..., portador do RG: ..., e do CPF numero ... residente e domiciliado na Rua ..., numero ..., Bairro ... Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e por intermédio de seu advogado e bastanteprocurador (anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, e com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar oque se segue para, ao final, pleitear pelas medidas oportunamente indicadas, com base nos artigos 151, 157, 158, 186, 927 e 171 do Código Civil e do Artigo 273 do código de processe civil. e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARASEQÜESTRO DE BEM.
Contra Renato, inscrita no CGC/MF sob o numero...., com endereço na Rua ..., número ... Lote ... –(bairro) ..., Belo Horizonte - MG, (CEP)...,
Patrícia, inscrita no CGC/MF sob o numero...., com endereço na Rua ..., número ... Lote ... –(bairro) ..., Belo Horizonte - MG, (CEP)...,
Roberto, inscrita no CGC/MF sob o numero...., com endereço na Rua ..., número ... Lote ...–(bairro) ..., Belo Horizonte - MG, (CEP)...,
João, inscrita no CGC/MF sob o numero...., com endereço na Rua ..., número ... Lote ... –(bairro) ..., Belo Horizonte - MG, (CEP)...,
pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS
Joana celebrou um negocio jurídico com Renato, Patrícia e Roberto, o objetivo do negocio jurídico foi a aquisição de uma casa de campo na cidade de moeda que pertencea comarca de brumadinho.
No estrimento particular de promessa de compra e venda, ficou considerado que Joana pagaria o valor de 500.000,00 aos vendedores, supra citados, da seguinte forma:
Sinal de R$100.000,00, e quatro notas promissórias com vencimentos em: 16/04/2013, 16/05/2013, 15/06/2013, 15/07/2013 respectivamente. conforme demonstra documento em anexo (doc. 02). Cada uma no valor deR$100.000,00
As notas promissórias foram emitidas e no contrato existe clausula pro solvendo.
Destaca se que o negocio jurídico somente foi realizado em razão de Joana ter apostado na mega sena e ganhado um premio de R$1.000.000,00.
Cabe resaltar que o valor do imóvel não ultrapassa 50.000,00 bem como Joana sofreu COAÇÃO de ordem moral realizado por Antônio que manteve os filhos de Joana emcativeiro, ameaçando ceifar a vida dos menores impúberes. Esclareces que o sinal no valor de R$100.000,00 já foi pago no dia 17/03/2013 e que as notas promissórias já foram assinadas e entregues aos vendedores, por fim sabe se que as notas promissórias estão na posse e propriedade de João, este por vez esta em eminente ato de mandar executar as notas promissórias.
Tivesse a Autora meios para se esquivados vícios redibitórios existentes no ato jurídico, não teria efetuado a entrega de R$ 100.000,00 e as quatro notas promissórias aos Requeridos e estes, não teriam enriquecidos ilicitamente, as custas do dinheiro da Autora.
Referida venda foi realizada através de fraude e simulação de ato jurídico, conforme se provará a seguir, passível de nulidade, ex-vi do artigo 151 do Código CivilBrasileiro, e por tais razões esta eivada de nulidade, não podendo gerar nenhum efeito jurídico.

DO DIREITO

FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição da República de 1988 garante, em seu art. 5º, XXXIV, o chamado direito de petição, que consiste da possibilidade aberta ao cidadão de pleitear junto a administração pública, mediante petição, a defesa de direito seu, ou mesmo denunciar abusos de poder de...
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