Petição inicial

Páginas: 84 (20781 palavras) Publicado: 19 de maio de 2012
CRIME HEDIONDO


1-Previsão legal

• Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

• Leinº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º 9695/1098 e por fim a Lei n.º12.015/2009, de 07/08/2009.



2-Critérios de fixação de crimes hediondos

Doutrinariamente, há a possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto.

Entende-se por critério legal aquele em que opróprio legislador diz quais são os delitos que ele considera hediondos, de forma taxativa.

Diferentemente, o critério judicial autoriza ao magistrado, em virtude da gravidade objetiva do fato, ou pela maneira de execução do delito, considerar no fato concreto a infração penal como crime hediondo, por ter causado intensa repulsa à sociedade e, conseqüentemente, o juiz poderá aplicar todas asconseqüências penais e processuais penais.

Por fim, temo o critério misto, que conjuga ambos os critérios anteriores, de forma que o legislador define, exemplificativamente, alguns crimes como hediondos, permitindo, porém, ao magistrado a extensão desse rol, dependendo do fato concreto e em virtude da gravidade objetiva do delito.

O legislador brasileiro optou pelo critério legal,definindo na Lei n.º 8.072/90, posteriormente alterada pela n.º 8.930/94, quais os delitos que serão considerados hediondos.



3-Conceito

Crime hediondo, no Brasil, não é o que no caso concreto se mostra repugnante, asqueroso, depravado, horrível, sádico, cruel, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execuções, ou pela finalidade do agente, mas sim aquele definido de formataxativa pelo legislador ordinário.

Ressalte-se que a Constituição Federal, por meio de norma constitucional de eficácia limitada, previu algumas conseqüências penais e processuais aos crimes hediondos, autorizando, porém, que o legislador ordinário os definisse.

Os crimes hediondos foram relacionados, de forma absolutamente taxativa no art. 1º da Lei nº 8.072/90, que passou a ternova redação de acordo com o art.1º da Lei nº 8.930/94.

Assim, são considerados hediondos os seguintes crimes, tanto consumados quanto tentados:

● homicídio (CP, art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (CP' art. 121 §2º, I, II, III, IV e V);

● latrocínio (CP, art. 157, §3º in fine);

●extorsão qualificada pela morte (CP' art. 158, § 2º);

● extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (CP, art. 159 caput e §§ 1º, 2º, 3º);

● estupro (CP, art. 213, caput, §§1º e 2º);

● estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput e §§1,3,4);

● epidemia com resultado morte (CP, art. 267, § 1 º);

● falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a finsterapêuticos ou medicinais (CP, art.273, caput, e §1º, §1º-A e §1º-B);

● crime de genocídio previsto nos arts.1º, 2º e 3º da Lei n.º 2889, de 1º-10-1956.

Importante ressaltar que tanto o estupro/atentado violento ao pudor simples, quanto os qualificados pelo resultado (art.223, CP) são crimes hediondos, pois, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal, é “irrelevante que a prática dequalquer deles tenha causado, ou não, lesões corporais de natureza grave”.

Importante ressaltar, que a Lei nº8.930/1994 fez duas importantes alterações, no tocante ao rol de crimes hediondos previstos anteriormente pela Lei nº 8.072/90. Primeiramente, passou a definir como crime hediondo o homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido...
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