Petição inicial

Páginas: 7 (1646 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

João Miranda Albuquerque, brasileiro, casado, professor, portador da Célula de Identidade RG/SSP/PE nº 67593421-0, devidamente inscrito no CPF/MF nº 231.004.311-99, residente na Rua Mefibosete Brandão, nº 867, no bairro Batista Campos, CEP 66953-400, nesta capital, por meio de sua advogada e bastanteprocuradora infra-assinado (documento de mandato em anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentação nos artigos 5º, inciso X da constituição Federal e 186, 741 e 927 do Código Civil, juntamente com os artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 230 e 231 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS em face da Empresa Dumont Air Lines, devidamente inscrita no CNPJ 08.274.532/0006-85, com sede na Rua Timbiras, nº 800, Bairro Jardim Aeroporto, CEP 00432-000, na cidade de Recife/PE, pelos seguintes fatos e direitos abaixo expostos:
I – DOS FATOS
1. Ao regresso da realização de um curso de férias na Espanha, por conta do compromisso da Faculdade em que leciona com uma das Universidadesespanholas, o Autor contratou a Ré para serviço de transporte aéreo no trecho Madrid (ESP) /Lisboa (POR), com conexão de Lisboa para Recife (BRA) com outra aeronave da mesma empresa. Onde o primeiro trecho foi concretizado.
2. Próximo ao momento do pouso, ainda em vôo, os passageiros receberam a informação de que, com a erupção de um vulcão na Islândia, uma parte considerável do espaço aéreoeuropeu estava impedida de tráfego.
3. Como o fenômeno, naquele momento, ainda não havia se alastrado a Portugal, o vôo ao Brasil, não foi cancelado.
4. Para afastar o perigo de voar com as cinzas do vulcão no espaço aéreo português, o embarque da aeronave na qual a conexão se completaria, foi antecipado, surpreendendo aos passageiros, inclusive o Autor, que haviam acabado de chegar aoaeroporto. A antecipação deu-se por volta de 20 (vinte) minutos, sendo o vôo, naquele dia, remoto.
5. Esclarecidos por um meio de comunicação que o espaço aéreo em questão não seria proibido nas 12 (doze) horas subseqüentes, o adiantamento do vôo executado pela ré, se tornara improcedente. Exacerbando o procedimento realizado pela Ré.
6. Faz-se necessário observar que além de ter seu vôocorrompido, o autor, foi negligenciado quanto ao atendimento, sobretudo no repasse de informações juntamente com o não oferecimento de alimentação, hospedagem e cartões telefônicos para a comunicação com familiares.
7. Em condições desconfortáveis e humilhantes, visto que o Autor viu-se obrigado a adormecer por 2 (dois) dias entre as poltronas do salão de embarque, sem realizar sua higienepessoal por praticamente todo o momento em que esteve no aeroporto. Além de ser maltratado pelos funcionários responsáveis pelo check-in.
8. Vale ressaltar, que pelo período passado no aeroporto de Portugal em situações lastimáveis, o autor, além de sofrer descontos no salário da Faculdade a qual leciona, pelas faltas impostas no dia imediato a perda do vôo, também foi obrigado a privar-se doaniversário de sua genitora, a qual tem uma relação muito próxima com o Autor, e era passível de problemas em seu sistema cardiovascular.
II - DO DIREITO
9. Provocando enorme dano à seriedade e à moral do Autor, a Ré, deve assim, indenizá-lo, ressaltando ainda, que a Constituição Federal que vigora, zela pela proteção à imagem de maneira efetiva e expressa, como visto no artigo 5º, inciso X: “sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. É visível que com a violação da imagem, o corpo e suas funções não são alterados fisicamente, contudo, vê-se uma modificação no caráter moral.
10.  Do mesmo modo, o Código Civil abriga a restauração dos danos morais. O artigo...
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