Petição inicial

Páginas: 6 (1317 palavras) Publicado: 25 de março de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS 
 
 
 
 Objeto: AÇÃO ORDINÁRIA
 
 
 
 
 
 
 
 
FÁBIO DA SILVA, brasileiro, casado, gerente comercial, inscrito no CPF sob o nº. 321.456.678-00, carteira de identidade nº. 1234567892 expedida pela SSP-RS , residente e domiciliado na Domingos de Almeida, nº. 765, Bairro Cidade Nova, nesta cidade, por seusadvogados, conforme instrumento de mandato em anexo fls.5, e de acordo com a Lei Processual em vigor, sob o pálio da assistência judiciária, conforme declaração em anexo, vem, perante V.Exa. com o devido respeito, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" inaudita altera parte " com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, na Constituição da República Federativa doBrasil, Lei nº. 9.566, de 03 de junho de 1998 e alterações, inclusive Medida Provisória nº. 2097-38, de 27/03/2001, Portaria nº. 03 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra VIDA LONGA LTDA., com filial estabelecida na rua Aquidaban nº. 333, CEP 96200-000,nesta cidade nas pessoas de seus representantes legais, tendo emvista os motivos fáticos e de direito a seguir descritos:
  
 
 
                 O Autor encontra-se, desde 1º de janeiro de 2009, filiado ao seguro saúde oferecido pela Ré , pelo qual teria o direito a cobertura médico-hospitalar completa, e caso de cirurgia de qualquer espécie, conforme prova o instrumento contratual firmado entre as partes à época, apresentado em anexo nas fls. 6. típicode " adesão ".Sendo o requerente, adimplente com todas as prestações devidas a ré, até a data da presente ação proposta, documentos ora anexados.
 
                 Acontece que, em 02/01/2011, o Autor, lamentavelmente, teve diagnosticada grave enfermidade renal, para o qual, o transplante era a sua única solução sob o risco de perder a sua vida caso não realizado o procedimento cirúrgico, O autor tomou conhecimento da enfermidade acima descrita, somente no momento do diagnóstico realizado no dia 02/02/2011, e, em face da gravidade da situação, e do risco eminente da vida do autor, tão logo surgiu um órgão compatível, o autor fora internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi exitoso.
Ocorre que, quando o autor procurou a empresa VIDALONGA ltda. da cidade onde reside, para reembolsar as despesas médicas hospitalares decorridas da cirurgia, recebeu a noticia de que não seria ressarcido dos valores empregados na cirurgia que montam a quantia de R$: 55.000,00(cinqüenta e cinco mil reais) entre honorários médicos e despesas hospitalares apresentados em anexo, nas fls.7, pois a Ré sustentou que a doença do autor era preexistente àassinatura do contrato, e que fora por ele omitida quando da contratação.
  
  
                 Todavia, o Autor atualmente não se encontra com a mínima condição financeira de arcar com os custos do procedimento médico em apreço, a seu sentir, em conformidade com o contrato apresentado em anexo, firmado com a Ré que garantia os casos de cirurgia de qualquer espécie, a mesma está obrigada apatrocinar o custo da cirurgia em questão.
   
 Não obstante as disposições contratuais acima aludidas, o texto legal a seguir mencionado, nos conduz a assegurar o valor da justiça e da Lei para fazer valer os direitos da autora.
 
             O Código de defesa do Consumidor, assim como a Constituição da República Federativa do Brasil, estão a respaldar o entendimento do Autor, conforme se podeaferir pelo voto abaixo transcrito, exarado pela Exma. Juíza Maria Elza, na Apel. Cível nº. 264.003-9, publicado no Diário do Judiciário deste Estado em 12-05-1999, a saber:

                 A saúde como um bem extraordinariamente relevante à vida e a dignidade humana, foi elevado pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. A Carta Magna, preocupada em garantir a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição Inicial
  • Petiçao Inicial
  • petição inicial
  • petição inicial
  • Petição Inicial
  • Petição Inicial
  • Petição inicial
  • Petição inicial

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!