Petição inicial telecom

Páginas: 28 (6780 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DE OSASCO-SP,

CARLOS ARAUJO DANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG n.º 27.789.388-4, com CPFMF n. 164.398.112-73 residente e domiciliado á Rua: JOÃO BATISTA n. 405-Centro de Osasco-SP, por seu advogado e bastante procurador (conforme Mandato de procuração incluso(doc.anexo 01), com seu escritório sito á Rua: Euclides da Cunha n. 79-sala 03-Osasco-Centro, vêm , mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência para propor á presente;

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CLAUSULA ABUSIVA, COM PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA:

EM FACE DE: TELENOVA COMUNICAÇÕES LTDA, COM SEU CNPJ 02.519.780/0001-16, com sua sede situada á Rodovia km 21, Bairro Itacorubi, Florianópolis –SC, CEP: 88030-0000.

I - DOS FATOS:
O autor alega que em face de contratação do serviço da requerida não foi informado da fidelidade abusiva de 60 meses de permanência. A mesma não deixou divulgada em domínio publico o contrato apenas entregando ao autor o termo de adesão.

Sendo assim o autor pugna pela declaração de nulidade da clausula contratual 20.2.4, e via de consequência o valorcobrado pela resilição, assim como para extinguir qualquer relação jurídica entre as partes.

Impugnada a existência e/ou o montante da dívida (Resolução Anatel nº 477/2007), a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não caracteriza “exercício regular de um direito“, mas manifesto e censurável “abuso de direito“. Do ato nenhuma utilidade resultará ao credor; prestar-se-ásomente como abominável meio coercitivo de cobrança, reprovado pelo ordenamento jurídico.

2. A inscrição do nome de usuário do serviço de telefonia em órgão de proteção ao crédito, quando caracterizar “abuso de direito” gera àquele que a promoveu o dever de reparar o dano moral causado – que, nesses casos, é presumido (REsp nº 591.238, Min. Hélio Q. Barbosa; AgRgAI nº 470.538, Min. CastroMeira).

O documento de fls. 29, fornecido pela SERASA, demonstra que por solicitação da ré o nome da autora foi incluído nos cadastros daquela entidade em 10.04.2005.

As fls. 31 se encontra acostada correspondência que a autora afirma ter enviado a ré em 12.04.2004, contudo, aludida notificação não se encontra assinada e tampouco aparelhada pelo AR, para comprovar que foi enviada e que chegou aodestino.

Assim, não restando evidenciada a ausência de diligência a execução do ato ou a falta de observância a fim de impedir o resultado que caracterizaria a culpa por negligência e tampouco a falta de atenção, descuido ou imprevidência que incidiria a imprudência, descabível o pleito, pois ausentes os pressupostos da obrigação de indenizar, quais sejam, a ação ou omissão do agente e o nexocausal entre o ato praticado e o dano.

Em virtude dessas considerações, reafirmo, através de construção doutrinária, que se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional reclamam não a prova do prejuízo, mas a do fato que o ensejou. Porém, a não comprovação do fato oportuno alegado experimento de dano moral impõe a improcedência dopedido” (fls. 88/91).

Inconformada, a vencida interpôs apelação. Reeditando os argumentos expendidos na petição inicial, insiste que:a) “o juízo deixou de observar que multa rescisória inexiste, o contrato existiu até seu término, quando outra operadora foi contratada“; b) “se colocou todo o tempo à disposição para quitar qualquer débito, porém, nunca foi informada de nenhum“; c) “conformeinformado pela própria recorrida, o contrato suscitado detinha vigência até o dia 30 de abril de 2005. Nesses termos, e considerando as informações da própria Apelada, esta foi comunicada em 28/04/2005 sobre o desinteresse da Apelante na continuidade do Contrato (Observe-se que há clara distinção entre rescindir e não renovar)“; d) “mesmo que não houvesse qualquer comunicação, se não houve renovação...
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