PETIÇÃO INICIAL REVISIONAL

Páginas: 8 (1853 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM.__ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE VENANCIO AIRES - RS









FULANO, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx - SSP, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na >>>>>>>>>>>>>, na cidade de Venâncio Aires/RS, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários (instrumento demandato anexo – doc. 1) com fundamento nos arts. 5º da CF e 51 do CDC, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sociedade de economia mista, com sede e foro na cidade de Venâncio Aires/RS, na Rua Capitão Montanha, 177, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. XX.XXX.XXX/0001-96, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.I - DOS FATOS

As partes, em 25 de junho de 2009, assinaram Termo de Adesão a produtos e serviços bancários, incluindo: a) cheque especial, com um limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) cartão de crédito com limite de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); c) crédito um minuto no valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais); e d) crédito parcelado com limite no valorde R$ 6.559,39 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos).
No transcorrer da vigência do mencionado negócio jurídico, o Autor ainda contratou os seguintes produtos: 1) CPB automático no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), em 17/12/2009, a ser quitado em 24 prestações, das quais 3 (três) foram pagas, somando um montante de R$ 904,09 (novecentos equatro reais e nove centavos); 2) CPB 1 MINUTO no valor de R$ 300 (trezentos reais), em 24/02/2010, a ser quitado em 3 prestações, das quais 1 (uma) foi paga, somando um montante de R$ 101,41 (cento e um reais e quarenta e um centavos); 3) CPB automático no valor de R$ 4.142,33 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), em 10/03/2010, a ser quitado em 24 prestações; 4) CPB 1MINUTO no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 11/03/2010, a ser quitado em 24 prestações; 5) CPB 1 MINUTO no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em 24/03/2010, a ser quitado em 2 prestações.
Conforme consta nos contratos de crédito do Réu, o produto “CPB automático” é contratado a um juro de 4,95% am, e 78,56% aa, e o produto “CPB 1 MINUTO” é contratado a um juro de 5,4% am e87,97% aa.
Além dos juros manifestamente abusivos, no contrato de crédito “CPD 1 MINUTO”, exemplificativamente, ainda consta cláusula que prevê a sobre taxa no caso de inadimplemento, a qual passamos a transcrever:


CLAUSULA OITAVA – DO INADIMPLEMENTO

8.1 – Em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações estipuladas neste instrumento, e nos comprovantes de contratação de operação decrédito, notadamente o não pagamento ou não consignação dos calores devidos, no respectivo vencimento de quaisquer importâncias devidas pelo CREDITADO, passará a incidir, sobre o débito apurado comissão de permanência (grifos nossos) calculada às mesmas taxas pactuadas quando da contratação das operações, indicada nos respectivos comprovantes, ou à maior taxa de
mercado do dia do pagamento, acritério do BANCO, (grifos nossos) de acordo com os normativos do BACEN, acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a título de mora, até a definitiva liquidação de todo o débito, sem prejuízo de sanções contratuais e legais cabíveis, podendo ainda o BANCO. Considerar rescindido de pleno direito o presente instrumento e vencidas todas as obrigações dele decorrentes tornando-se imediatamente exigível o totalda dívida, compreendendo o principal e os acessórios.

8.2 – Ainda, no caso de inadimplemento financeiro, independente de notificação, judicial ou extrajudicial o CREDITADO responderá pela multa de 2,0% (dois vírgula zero por cento) sobre o principal e acessórios do débito.

Em 25 de outubro de 2010, as partes formalizaram a renegociação das dívidas ainda pendentes do Autor. O valor...
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