petição inicial religamento energia elétrica

Páginas: 17 (4021 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI DO TRIBUNAL ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
(pula 10 linhas)
AMANDA TODARO MARTINS, brasileira, solteira, advogada,...., vem a presença de Vossa
Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direitoprivado, CNPJ
33.050.071/0001-58, Inscrição Estadual n.º 80.046.561, com sede na Praça Leoni Ramos, nº.
01, Centro,Niterói, Rio de Janeiro,CEP: 24210-200, na pessoa de seu representante legal,
pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
PRELIRMINARMENTE:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria,
inclusive paraefeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar
com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de
hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da
Constituição Federal/98. (doc. I)
II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação deconsumo, sendo amparada
pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores
integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- Afacilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador
conferido ao arbítrio do juiz, de formasubjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da
verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o
ônus da prova.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora
para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu
deferimento.
III – DA LEGITIMIDADE
A legislação processualcivil pátria dispõe que, para propor ou contestar ação, é necessário ter
interesse e legitimidade (art. 3º do CPC).
Verificamos no caso em concreto que a autora não se encontra enquadrado na denominação
de “consumidor padrão” (Standard), definido no caput do art. 2º do CDC, mas sim do
consumidor por equiparação (Bystander), cuja definição se encontra no parágrafo único do
dispositivo do mesmodispositivo, que diz:
“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”
Tal afirmação é ratificada pelo artigo 17 do próprio Código de Defesa do Consumidor,in verbis:
“Art. 17. Paraos efeitos desta Seção, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do
evento.”
Posto isto, presentes a legitimidade e o interesse de agir da autora diante do dano sofrido,
concluindo-se no sentido da plena possibilidade do exercício do direito de ação daquela em
face de um terceiro, com o qual não mantenha relação estrita de direito material.
Isto porque o Código de Proteção e Defesa doConsumidor constitui-se como disciplina jurídica
autônoma, uma vez que encerra em si um conjunto sistematizado de princípios e regras que
lhe conferem identidade própria, elementos necessários ao efetivo cumprimento de seu
desiderato.
Assim, conclui-se que a demandante possui todos os requisitos para figurar como autora na
presente ação.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
A autora, conjuntamente com...
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