Petição inicial no processo do trabalho

Páginas: 6 (1328 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
Petição no processo do trabalho

CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na
qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os
motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a
atuação estatal é pretendida.

1 CARACTERÍSTICAS

a) É uma peça formal

Apetição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação.

Obs.: A CLT admite a reclamação trabalhista verbal, mas ainda assim haverá a necessidade
de sua redução a termo.

b) Define os limites objetivos da lide

A petição inicial define a causa de pedir e os pedidos da lide.

Ou seja, traz em seu bojo os fundamentos de fato e de direito que embasam apretensão do
autor, bem como os respectivos pedidos.

O pedido constitui o objeto da lide.

c) Define os limites subjetivos da lide

A petição inicial traz em seu bojo os sujeitos da lide, ou seja, aquele que pede a tutela
jurisdicional do Estado e em face de quem a tutela jurisdicional é pretendida.

d) Quebra a inércia do Poder Judiciário
Há a provocação do exercício dajurisdição, já que o Estado-juiz somente atua mediante
provocação da parte, em regra.

3 Causa de pedir
- Causa de pedir é formada por: a) narrativa dos fatos que segundo o autor geraram as
conseqüências jurídicas pretendidas; b) proposta de enquadramento do fato numa norma
jurídica ou no ordenamento jurídico.

- Causa de pedir próxima: fundamentos jurídicos;
- Causa de pedir remota:fatos alegados na inicial.

- O Código de Processo Civil adotou a TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, pois exige tanto os fatos
quanto os fundamentos jurídicos que embasam o pedido, ou seja, há a necessidade de que o
autor preencha a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota.

- Em oposição à TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, há a TEORIA DA INDIVIDUAÇÃO, em relação a
causa de pedir. Esta teoriaexige apenas os fundamentos jurídicos do pedido.

- Em relação à causa de pedir, a CLT apenas exige a exposição dos fatos, sem a necessidade
de se indicar os fundamentos jurídicos do pedido.

- Para grande parcela da doutrina, o direito processual trabalhista adotou a teoria da
substanciação, pois é suficiente a breve exposição dos fatos de que resulte o conflito.
4 Pedido: “A petiçãoinicial pode ser escrita ou verbal.” Se verbal, deverá ser reduzida a termo no prazo de cinco dias, em duas vias, datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria. (já visto anteriormente)
Se escrita deve conter: (art. 840 da CLT) designação do juiz da Vara do Trabalho (não identificando a Vara, se 1ª ou 2ª, etc., pois é distribuída pela ordem de distribuição, já estudado) ou, do juiz dedireito, se for o caso; a qualificação do reclamante; a qualificação do reclamado; os fatos; o pedido; valor da causa; data e assinatura do reclamante ou do seu representante legal.[1] (em duas vias, se houver mais de um reclamado, uma cópia para cada).
Nos inquéritos para apuração de falta grave, a petição inicial deve ser por escrito e no dissídio coletivo.
Endereçamento correta das petiçõesnas Varas do Trabalho: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de …..
Endereçamento correto das petições iniciais nos tribunais Regionais do trabalho: Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Tribunal Regional da …. Região.
5 Valor da Causa: O artigo 840 da CLT, § 1º determina que a petição inicial deverá conter a designação do juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breveexposição dos fatos, o pedido e a assinatura, (artigo 840, § 1º da CLT), não seria preciso, então, o valor da causa, “não seria o caso de se aplicar o inciso V, do art. 282 do CPC no processo do trabalho.”[2]
Apesar da não previsão na CLT, é necessário indicar na inicial o valor da causa, para que o reclamado possa saber quanto o reclamante pretende receber. Deve-se observar os artigos 258 ss do...
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