petição inicial - inscrição indevida

Páginas: 13 (3064 palavras) Publicado: 3 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO





















FULANO DE TAL, via de seu advogado in fine assinado, procuração em anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, local onde recebe as intimações de estilo, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor do OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11, localizada na Rua Barão de Melgaço, n. 3209, Centro, Cuiabá -  MT, CEP: 78.020-80, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Trata-se o presente caso de inscrição do nomedo Autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA), feita pela empresa ora Requerida de forma indevida, isto porque, o Requerente nunca contratou os serviços que estão sendo cobrados pela Empresa OI S.A, e, portanto, desconhece tal contrato.

Contudo, ao tentar pedir um crédito em instituição financeira, o Autor foi informado que seu nome estava negativado e, conseqüentemente, teve seu pedidonegado.

Surpreso, o Requerente dirigiu-se ao órgão do Serasa e descobriu que a empresa Ré inseriu seu nome nos órgão de proteção ao crédito, como se verifica no extrato anexo e abaixo:



Desta feita, o Requerente entrou em contato com a Requerida e foi informado que há uma linha telefônica fixa cadastrada em seu nome, de número (65) 3694-2683, instalada no imóvel situado à Rua G, n. 05,quadra 41, Bairro Jardim Novo Horizonte, na Cidade de Várzea Grande/MT.

Porém, o Requerente desconhece tal linha telefônica e jamais solicitou a instalação da mesma na cidade de Várzea Grande/MT.

Registra-se que, ao entrar em contato com a Requerida, o Autor solicitou que seu nome fosse retirado do Serasa, informando que desconhece a linha telefônica que foi indevidamente instalada em seunome,

Registra-se que, todo o alegado pode ser devidamente comprovado através das gravações das conversas que o Autor teve com a empresa Ré, as quais geraram os protocolos n. 20148477661027, n. 2014648467094, n. 2014426444850.

Ademais, a inclusão do nome do Requerente na Lista de Maus Pagadores (SERASA) manchou sua honra, pois foi taxado como inadimplente perante a sociedade.

Diante doexposto, conclui-se que o Autor não deve mais nada para empresa ora Requerida, sendo que a inscrição em seu nome no cadastro de proteção ao crédito é indevida e ilícita, devendo esta instituição de telefonia ser reprimida pelo ato ilícito que cometeu, para que jamais torne a praticá-lo.

II- DO DIREITO

II.I - DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Registra-se queo Requerente não deve nada à Requerida, porém, inexplicavelmente a empresa inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito.

Desta forma, resta claro que a inscrição feita no nome do Requerente é totalmente indevida.



III- DO PEDIDO DE LIMINAR

A inclusão do nome do Requerente no cadastro de inadimplente, além de ilegal é totalmente absurda, pois conforme exposto anteriormente,tal débito inexiste.

Neste sentido, vale ressaltar que é de conhecimento geral que qualquer restrição constante em nome do Consumidor gera negativa no seu crédito imediatamente, sendo assim, o Requerente esta impedido de realizar operações financeiras.

Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 273 que:

“Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ouparcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

Insta consignar, que todos os transtornos passados pelo Requerente foram por...
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