Petição inicial Forneciento Albumina

Páginas: 22 (5343 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS CÍVEIS DA COMARCA DE MAUÁ – ESTADO DE SÃO PAULO.



CONTRAFÉ



Distribuição com Urgência.
Pedido de Tutela Antecipada
Pleito por Justiça Gratuita

Apelação Cível. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de "Cirrose hepática", que necessita do medicamento "Centeon - Albumina humana". Inadmissibilidade da recusa.Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessário desacolhido e recursos improvidos. Voto n° 9.557 Apelação Cível n° 274.812.5/9-00 – Tatuí Recorrente: Juízo ex officio Apelantes e reciprocamente apelados: Fazenda do Estado de São Paulo e Paulo Roberto Marchetto







ANTONIO RODRIGUES COUTINHO, brasileiro, casado, aposentado, portador dacédula de identidade RG nº 5.765.817 e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.006.028-49 residente e domiciliado na Rua Miguel Agnello, nº 552-A, Jardim Itapeva, Mauá, CEP: 09330-080, Estado de São Paulo, vem, por seu procurador, o advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso, vem, à douta presença de vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, "caput"; 6º; e 196 e seguintes da Constituição daRepública, art. 6º, I, letra "d" e art. 7º , II da Lei 8.080, de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), propor a presente ação de rito ordinário

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL
em face do ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ,

o que faz lastreado pelos motivos de fato e de direito que passa a expor;

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente o autorrequer os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que embora aposentado e recebendo a importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por mês de aposentadoria, tal importância não dá para sustentar sua casa e arcar com as despesas do processo.


Poder-se-ia Vossa Excelência imaginar que por ter advogados constituídos o autor teria condições de arcar com as custas do processo,contudo os PATRONOS da presente DECLARAM não cobraram e nem cobrarão honorários do autor ante ao estado de miserabilidade em que se encontra. Ademais pelo valor de sua aposentadoria não seria atendido pelo convenio OAB/PGE por ultrapassar o limite de renda ai estabelecido.

A par disso, ante a situação em que se encontra o autor, este necessita de que lhe seja concedido o benefício da assistênciaJudiciária.


DOS FATOS

O Autor é portador de "hepatite crônica pelo vírus C da hepatite, conforme faz certo a declaração firmada pelo profissional médico que o assiste, e que ora é anexada a esta.

O profissional médico que lhe assiste, diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao Autor, determinou a utilização do medicamento ALBUMINA HUMANA 20%, como forma unicamenteviável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o Autor padece.

Além da ALBUMINA HUMANA 20%, o autor ainda faz uso dos seguintes medicamentos coadjuvantes no seu tratamento.



Nome do remédio
Quantidade de comprimido

Posologia (Dose)

Preço
Unitário

Quantidade Mensal

Total mensal
Aldactone100mg
16
1 x ao dia
R$ 21,50

2 caixas
R$ 43,00
Lasix
40mg
20
1 cápsula em 8/8 h
R$ 9,65
4 caixas
R$ 38,60
Ácido fólico
5 mg
20
1 x ao dia
R$ 6,25
1 e ½ caixa
R$ 9,13
Omeprazol
20 mg
28
1 x ao dia
R$ 20,00
1 e ½ caixa
R$ 30,00
Ranitidina
300 mg
10
1 x ao dia
R$ 16,00
3 caixas
R$ 42,00
Complexo B

100
1 x ao dia
R$ 17,70
1/3 de caixa
R$ 5,90
Lactolose
120ml
120 ml
30 ml ao deitar
R$ 29,00
7 frascos e
½
R$ 217,50
Albumina Humana 20%

3 aplicações semanais
R$ 200,00

R$ 2.400,00
Custo total mensal




R$ 2.786,13

A patologia de que o Autor é portador, comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico...
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