petição inicial aposentadoria or idade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

Nome , qualificação, residente e domiciliada à Rua , vem, por intermédio de que esta subscreve, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

pelo procedimento sumaríssimo previsto no inciso I do artigo 98 da Constituição da República e artigo 3º da Lei 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de autarquia federal, podendo ser citada à Rua Pedro Lessa, Centro, Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador-chefe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

A Demandante requereu ao INSS aposentadoria por idade no dia..., porém seu pedido restou indeferido sob a alegação de não ter completado a carência exigida para concessão do benefício, já que contabilizara apenas 117 recolhimentos mensais de um total de 174 cotizações necessárias, de acordo com a regra transitória do art. 142 da lei 8213/91.

Assim, conquanto tenha atingido a idade mínima no presente ano, o INSS desconsiderou períodos trabalhados para Estabelecimentos Comerciais., uma vez que não constava em sua carteira profissional. No entanto, o referido vínculo restará comprovado através de documentos comprobatórios e registros idôneos .

Uma vez reconhecido tal vínculo, a Demandante somaria o total de aproximadamente 176 contribuições , elidindo assim qualquer pecha de insuficiência de carência ao jubilamento etário.

Outra alternativa não restou a Demandante senão invocar a tutela jurisdicional para obtenção do direito.

II- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora afirma ser pessoa carente, não possuindo meios de arcar com