Petição inicial alimentos

Páginas: 8 (1809 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2012
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ ªVARA DE FAMÍLIA E REGISTROS CÍVEIS DA COMARCA DO RECIFE/PE
















WESLAYNE VITÓRIA DA SILVA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora LUCIMAR MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, pobre na forma da lei, portadora da cédula de identidade nº 3.717.443 SDS/PE, devidamente inscrita no CNPF/MF sob o nº694.544.184-91, residente e domiciliada na Rua Vinte e Oito de Abril, nº 29, bairro Campo Grande, CEP 52031-210, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei nº 5478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, art. 852 do Código de Processo Civil e artigos 227 e 229 da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DEALIMENTOS CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em face de WELLINGTON SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, autônomo, com endereço residencial à Rua Pedro Rodrigues de Barros, nº 130, bairro do Arruda, nesta cidade e endereço profissional à Rua Desembargador José Neves, nº 462, bairro de Boa Viagem, nesta cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:PRELIMINARMENTE

1) Da gratuidade da Justiça

Preambularmente, insta mencionar que a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, uma vez que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e da sua família, o que faz demonstrar através da declaração de pobreza em anexo, nos termos dalei (art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c o inciso LXXIV do art. 5º da Magna Carta).


No que concerne ao tema, segue a jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art.5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade,suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.]


Destarte, Requer a autora que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, com amparo nos argumentos legais, de direito e jurisprudenciais mencionados alhures.


2) Da fixação de alimentos provisórios


É sabidamente que a lei de alimentosampara a fixação de alimentos provisórios, no ato do despacho do juiz.

Motivo pelo qual, embasado na Lei nº 5478/68, art. 4º, Requer seja deferido "liminarmente", o depósito em Juízo, mediante guia, na proporção de 20 % (vinte por cento), o que totalizará o valor mensal oferecido, à título de alimentos, em face da situação de necessidade experimentada pela Requerente, conformedemonstrado com os documentos acostados a esse feito e as possibilidades financeiras do Requerido.


Aduz o art. 4° da Lei n°. 5478/68:


 “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor [...]”


MÉRITO

I - DOS FATOS

1. Da convivência marital de Lucimar Maria da Silva e Wellington Silva dosSantos, nasceu à Requerente, hoje com 07 (sete) anos de idade, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.

2. Ocorre que há pouco mais de um ano o Requerido afastou-se do lar e não mais cumpriu com as suas obrigações de companheiro e de pai: deixando a Requerente no mais total e absoluto abandono.

3. Atualmente, o Requerido é proprietário de uma firma de vidraçaria, cujo nome...
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