Petição inicial - ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais

Páginas: 7 (1701 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE.

MARCOS ANTONIO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrita no CPF/MF sob o nº 756.321.856-67, residente na Rua dos Alfaneiros, nº 12, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, vem, através de seus advogados com poderes constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua 15 de quartoze, nº06, no bairro da Muribeca, Recife/PE, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor do BANCO 24 HORAS, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 61.140.349/0001-90, agência 246, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Recife/PE, pelas razões fáticase jurídicas que passa a expor:

I – DOS FATOS:

No dia 21/07/2012 o autor foi vitima de um furto praticado por CARLOS dentro do estabelecimento comercial denominado LANCHES BARATOS, com filial no bairro Engenho do Meio, na cidade de Recife, sendo sua pasta de trabalho o referido objeto de furto, contendo toda sua documentação pessoal.
 
No mesmo dia o requerente se dirigiu imediatamente a3ª Delegacia de Polícia de Recife, sendo lavrado no ato um boletim de ocorrência.
 
Ocorre que o meliante que efetuou o furto, conseguiu dolosamente portando tais documentos furtados abrir uma conta corrente em nome do autor, junto à agência 246 do réu Banco 24 horas na cidade de Olinda. Ainda, sendo “titular” desta conta corrente Carlos adquiriu um talão e emitiu todos os cheques nele contido, osquais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos.

Desorientado e sem saber qual o motivo de seu débito contestou a situação, uma vez que não é, e jamais foi cliente desta instituição bancária. Procurando descobrir a origem da dívida, entrou em contato com a ré, a qual explicou, simplesmente, se tratar de débitos. Além de o autor ter seu nome incluso no Sistema de Proteção de Clientesna Praça e no Sistema de Proteção ao Credor.

Em consequência, gerou este ato da ré um grande abalo ao crédito e à imagem e honra do demandante. Como se verifica nos autos, a desídia da ré em relação ao autor lhe causa uma mácula imensa, que agora merece indenização.

Esgotados todos os meios amigáveis para que a Requerida se abstenha de efetuar a referida cobrança, bem como quanto aorecebimento de indenização, o Requerente vê-se compelido a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto ao Banco 24 Horas.

II – DO DIREITO

Verifica-se in casu a negligência da ré perante o requerido, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora o mesmo vê-se compelido a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu danosofrido.
O Código Civil assim determina:

"“art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causas dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”;

Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo”.

II.A – DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A garantia dareparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais faz-se oportuna transcrição:
“Inciso V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem:”.“Inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Conforme restou comprovado, o autor nada deve. Razão pela qual, requer declaração de inexistência de débito e ainda, a reparação do dano causado. Logo objetivo maior desta peça exordial, é o restabelecimento do...
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