Petição - exoneração de pensão alimenticia

Páginas: 5 (1141 palavras) Publicado: 4 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

JOÃO, brasileiro, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 0000000, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua..., CEP:00000-000, no município de São Paulo - SP. Por seu advogado in fine assinado, vêm à presença de vossa excelência promover, a presente:AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em face de MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, portadora de cédula de identidade nº 000000, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua... nº, bairro Santo Amaro, CEP:00000-000, no município de São Paulo- SP, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas:

DOS FATOS:
Em virtude de acordo firmado anteriormente há cinco anospelas partes em ação de separação consensual, tendo o juízo competente o do Foro Regional da Lapa, situado na Capital do Estado de São Paulo, foi homologado acordo de pensão alimentícia as filhas, que na época se encontravam menor de idade juntamente ficaram com a Requerendo, respondendo o pai, ora Requerente com R$: 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS) importância esta destinada à criação e educação dasfilhas do casal.
 
 Durante todo este tempo o Requerente recolheu regularmente os valores relativos a tal porcentagem salarial, o que fez depositando em conta corrente particular da Requerida, e quando, mantinha a condição de Gerente, tal importância, vinha descontado diretamente em folha de pagamento. O valor pago pelo Requerente nunca foi pago diretamente à filha dos litigantes, menorbeneficiária da pensão alimentícia.
 
 Entretanto, como demonstraremos a seguir, o valor com que o Requerente vem contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão. Tendo em razão de ser de demitido e após passar seis longos meses sem empregou, conseguiu nova colocação profissional, esta sendo de auxiliaradministrativo, contudo, apenas 30% do valor de seu antigo salário, segue em anexo a cópia de sua CTPS (doc. 01)
Não obstante esse fato, as filhas do casal atualmente são maiores de idade, e uma delas já com curso superior concluído e exercendo atividade remunerada, em anexo a certidão de nascimento (doc. 02). E a requerida voltou a exercer sua antiga profissão.

DO DIREITO
O Código Civil Brasileiro,Lei 10.406/02, em seu artigo 5º, estabelece cessar a menoridade aos 18 anos, idade completada pelo Requerido no ano de 2002:
Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. 
,
Cumpre analisar o disposto no art. 1699 do Código Civil, no pertine à obrigação alimentar:
Art. 1699. Se, fixados os alimentos,sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."
Desta feita, há de se considerar, que houve mudança, tanto na situação financeira do REQUERENTE, eis que atualmente necessita de gastos maiores com tratamento de saúde, quanto na situação do REQUERIDO, umavez que encontra-se trabalhando, e percebendo sua própria remuneração.
A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pensão alimentícia quando o alimentando completa maioridade, não mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:
"TJRJ - Acórdão: AC 1336/97 -Registro: 040997 - Código: 97.001.01336 - Comarca: RJ - Câmara: 5ª C.Cív. - Relator: Des. Humberto Manes - Data de Julgamento: J. 07/08/1997
Ementa:
ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do Código Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo...
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