Petição Execução criminal

Páginas: 2 (284 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FÓRUM DA BARRA FUNDA – DECRIM _____- SP.









Execução Nº xxxx





MM JUIZ:XXXXXXXXXXXXXXXXX atualmente recolhido no Centro de Detenção de – por sua advogada “in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer A CONCESSÃO DAPROGRESSÃO DE REGIME INICIAL FECHADO AO REGIME SEMI-ABERTO PARA O TERMINO DO CUMPRIMENTO DE PENA, pelos motivos que passa a expor:

O sentenciado retro declinado, foi processado,julgado e condenado pela Justiça Pública ao cumprimento de uma reprimenda corporal de (05) cinco anos e (04) meses de reclusão, e 13 dias multa nos moldes do artigo 157, parágrafo 2º, incisosI e II do Código Penal, devido a um roubo de um veículo ocorrido em 08.07.2012, com início da reprimenda corporal em regime inicial fechado.


Não obstante, o sentenciadoencontra-se detido desde 08/04/2012, (desde a data do fato), portanto perfazendo um total para o mês de maio/2013 de (10) dez meses de cumprimento de pena, cumprindo assim 1/6 de pena necessárioa tão almejada progressão!


Ressalte-se por oportuno, que trata-se de réu primário, bons antecedentes, bem como com excelente comportamento carcerário o que se constata atravésdo Boletim Informativo (BI), que desde já requer seja solicitado ao CDP de Itapecirica da Serra à E. Vara.

Outrossim, tem-se que o sentenciado possui bom comportamento carcerárioonde encontra-se recolhido, cumprindo assim, tanto os requisitos objetivos como subjetivos a concessão de regime mais brando, para o término do cumprimento de pena o que ora se requer.Desde já requer a juntada dos docs em anexo.


Termos em que:
Pede Deferimento

São Paulo, 26 de janeiro de 2012



advogado
OAB/SP
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