Petição de Testamento e Partilha

Páginas: 5 (1094 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ.










FELIPE DE SOUZA E OUTROS, brasileiro, viúvo, professor, portador do RG n° 01141101-5, inscrito no CPF/MF sob n° 081.230.468.82, residente e domiciliado na rua José Ricardo, n° 66, Santa Fé, na cidade de Londrina-PR, por intermédio de seu advogado e bastante procurador,com escritório profissional à rua Belém, n° 54, Jourar, na cidade de Londrina-PR, onde recebe intimações e notificações para o presente feito, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
Dos bens deixados por MARINALVA DOS SANTOS DE SOUZA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA ABERTURA DO INVENTÁRIO
Fundamenta-se nosartigos 982 e 988, inciso II do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

2. DO AUTOR DA HERANÇA
Consoante análise da Certidão de Óbito faleceu a autora da herança aos 38/10/2013, às 23 horas e 16 minutos, no Hospital Universitário, em Londrina-PR, ab intestado, deixando esposo, sobregime de comunhão parcial de bens e dois filhos como herdeiros, sendo um interditado, conforme demonstram documentos anexos.

3. DOS BENS
Deixou a Autora:
a) Uma casa, de 400 m², com 200 m² de construção, onde residem o cônjuge sobrevivente e um dos filhos da autora da herança junto a aquele, construída junto ao cônjuge na constância do casamento, com valor de 600 mil reais (Seiscentos milreais), localizada na rua José Ricardo, n° 66, Santa Fé, na cidade de Londrina-PR.
b) Um terreno, de 300 m², com valor de 350 (trezentos e cinquenta) mil reais, sem qualquer edificação, adquirido na constância do casamento, localizado na rua Giraldo Borges, n° 66, Esperança, na cidade de Londrina-PR.
c) Um veículo, Ford Fusion, 2.5, 16 v, no valor de 100 (cem) mil reais, adquirido naconstância do matrimonio.
d) Um veículo, BMW 320i, com motor 2.0 turbo de 184 cv e 27,5 mkgf, no valor de 150 (cento e cinquenta) mil reais, adquirido na constância do matrimonio.
e) Um apartamento na praia de Caiobá/PR, no edifício Ingar, rua Cigano, n° 25, 10° e 11° andar, no valor de 300 mil reais, recebido por herança do pai da autora e utilizado pelo filho mais velho, André Batista Souza..
Osbens construídos pelo autor da herança e seu cônjuge contabilizam um valor de 1,200,000 milhão de reais. O patrimônio particular da falecida contabiliza um valor de 300 mil reais.


4. DO INVENTARIANTE

A falecida era casada com Felipe Souza, já qualificado, sob regime de comunhão parcial de bens. O cônjuge meeiro encontra-se na administração dos bens.
Conforme dispõe o art. 1.797 do CC,requer a manutenção da administração da herança, bem como sua declaração como inventariante.

Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

5. DO VIÚVO MEEIRO

Em razão do regime de bens, qual seja, o de comunhãoparcial de bens, tem o cônjuge sobrevivente possui direito à meação.
Desta forma, do montante de 1.200,000 milhão de reais, por força da meação, pertence ao viúvo o equivalente a 600 mil reais.
Resta então, para fins de herança, o equivalente a 600 (seiscentos) mil reais que, somados aos bens particulares da autora da herançatotalizam 900 (novecentos) mil de reais.

6. DOS HERDEIROS

A falecida deixou três herdeiros:
a) O cônjuge sobrevivente, já qualificado, que por força de a falecida ter deixados bens particulares, passa a ser herdeiro. No entanto, renúncia o cônjuge à sua quota na herança, conforme declaração anexa.
b) André Batista Silva, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado em...
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