petição de Alimentos

Páginas: 5 (1063 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __.
Fulano e Fulano, Brasileiros, menores impúberes, neste ato devidamente representado por sua genitora Fulana, Brasileira, Solteira, dona do Lar, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000000-00 e inscrito no CPF/MF nº 000000000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua Natal, 03, comercio,40.000-000, Salvador, Bahia, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de Fulano, Brasileiro, Casado, Metalurgico, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000000-00 e inscrito no CPF/MF nº 000000000-00, residente edomiciliado na Rua Santa Barbara, 29, Pituba, 40.000-000, Salvador, Bahia, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE
Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seupróprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Conforme faz prova as certidões de nascimento em anexo, os requerentes são filhos legítimos do requerido, fruto da união da representante dos menores, e do requerido.
Ocorre que o requerido não tem cumprido seu dever dentre eles o de colaborar para o sustento de seus filhos menores impúberes.
A representante legalencontra-se desempregada, apenas fazendo faxinas, que só acontecem uma vez por semana não chegando a ganhar nem um salário mínimo, tendo apenas como renda mensal o valor de R$ 200,00, (duzentos reais), e vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida dos seus filhos após a separação.
A criação dos requerentes não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitase notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras , conforme faz prova a documentação em anexo.
A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, uma vez que exerce a função de metalúrgico, tendo condições de colaborar para o sustento de seus filhos, todavia, quando procurado pela representante legal dorequerente, este se negou a prestar auxílio, não restando alternativa se não a propositura da presente ação.
DO DIREITO
A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta.
O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:
"Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em faltade outros."
Os requerentes encontram amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:
"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento."
A doutrina e Jurisprudência ensinam que:
Inicialmente, é precisoesclarecer que os alimentos, segundo definição de CAHALI [1] se dividem em duas espécies: naturais e civis. Diz o citado mestre que:
“Quando se pretende identificar como alimentos aquilo que é estritamente necessário para a mantença da vida de uma pessoa, compreendendo-se tão-somente a alimentação, a cura, o vestuário, a habitação, nos limites assim donecessarium vitae, diz-se que são alimentosnaturais; todavia, se abrangentes de outras necessidades, intelectuais e morais, inclusive recreação do beneficiário, compreendendo assim o necessarium personae e fixados segundo a qualidade do alimentando e os deveres da pessoa obrigada, diz-se que são alimentos civis”
Os alimentos vulgarmente chamados de “pensão alimentícia”, de acordo com o Direito Brasileiro contemplam, em regra, as duas...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição Alimentos
  • Petição de alimentos
  • Petição Alimentos
  • Petição de Alimentos
  • Petiçao de Alimentos
  • petiçao de alimentos
  • Petição de alimentos
  • PETIÇÃO DE ALIMENTOS

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!