Petição de ação monitória

Páginas: 5 (1119 palavras) Publicado: 23 de maio de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM – MG




















JOSÉ APARECIDO, brasileiro, contador, casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua dois, nº 55, Bairro Riacho, Contagem/MG, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V.Exa., propor

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ANTÔNIO DEVEDOR, brasileiro, servente, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Amora, nº 35, Bairro Cruz, Nova serrana/MG, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


I. DOS FATOSJosé Aparecido, ora autor, vendeu ao réu o automóvel marca Fiat, modelo Palio, flex, ano 2011, chassi nº XXXX, código RENAVAM xxxxx, de sua propriedade, no dia 20 de setembro de 2007.
Contudo, o réu, alegando que teria valores a receber dentro de 2 (dois) meses da data do negócio, emitiu uma nota promissória, anexa, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais),representando o débito para com o autor em razão da referida compra e venda, com vencimento ajustado para 20 de novembro de 2007.
Dessa forma, o autor, confiando na palavra do réu, e tendo recebido a nota promissória representativa da obrigação, entregou-lhe o automóvel acima descrito e efetuou a transferência do veículo perante o DETRAN.
Vencido o prazo parapagamento da dívida, o réu não cumpriu com a obrigação. Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte do réu, o autor fora penalizado com a prescrição do título para fins de execução. Apesar das inúmeras tentativas do autor de compor-se amigavelmente com o réu, não restou alternativa, senão a propositura da presente demanda.
A dívida atualizada perfaz aquantia de R$ 72.650,14 (setenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta reais e quatorze centavos), consoante memorial de débito abaixo.

|Valor da dívida – 2007 |Juros 1% a. m. |Atualização Monetária – TJMG |Total |
|R$ 38.000,00 |0,59 |1,3218459 |R$ 72.650,14|
| |(R$ 22.420,00) |(R$ 50.230,14) | |


II. DO DIREITO

Sabe-se que a ação monitória é o instrumento processual para cobrança de quantia certa comprovada por documento escrito sem eficácia de título executivo.
A autora tem em mãosprova escrita, ensejando, pois, a presente ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do Código de Processo Civil, “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”.
Desta forma, tem-se que o título é certo, uma vez que há “ausência dedúvida quanto a existência do crédito” (Vicente Greco Filho, Direito Processual Brasileiro, Vol. 3, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 29), e que se trata de título líquido, posto que se valor é definido em R$ 72.650,14 (setenta e dois mil e seiscentos e cinqüenta reais e quatorze centavos).
Assim, o documento escrito apenas carece de eficácia de título executivo, o que autoriza a açãomonitória. Assim, é hábil para originar a ação monitória a “carta confirmando a aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços” (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: Ed. RT, 2006, p. 1050).
É cediço que, conforme disposto nos artigos 77 e 70 da lei uniforme de Genebra, houve a prescrição...
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