Petição caso adélia mendes

Páginas: 4 (881 palavras) Publicado: 24 de março de 2012
DOS FATOS
O autor, já em idade avançada e com demência senil, foi declarado incapaz para os atos da vida civil, por sentença judicial proferida nos autos do processo nº ___, cujo trânsito emjulgado operou-se no dia 12/10/09. Por ocasião da sentença, foi nomeada como curadora sua filha única, ora representante legal. Em 20/12/09, os réus, num ato de clara torpeza, valendo-se da precáriacondição de saúde mental do autor, consciente e voluntariamente o ludibriaram a fim de obterem vantagem patrimonial, através da compra, por um preço irrisório, de seu imóvel rural de 19.500m2, localizado naCidade de Salvador, Bahia, no bairro de Santa Cruz, na Rua das Seringueiras, n.º 1244.
Na ocasião, o demandante outorgou-lhes uma procuração com poderes especiais para lavratura de escrituradefinitiva de compra e venda do referido imóvel, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). Acrescenta-se que, não obstante a lavratura da citada escritura, o respectivo valor não foi pago até a presentedata. Diante da impossibilidade de compor o conflito, não restou alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que, com justeza e sensatez, seja dada a melhor solução ao presentelitígio.
DOS FUNDAMENTOS
Inicialmente, configura-se demonstrada a legitimidade ativa do autor, bem como, sua capacidade processual, pois devidamente representado por sua curadora, nos termos do art.8º doCPC. É preciso primeiramente registrar que não há dúvidas de que a incapacidade mental do autor interditado já existia em período anterior à venda de seu sítio, incapacidade essa que, em face de suanotoriedade, era visível a qualquer pessoa.
A incapacidade da pessoa resulta da moléstia mental e não da decretação judicial de interdição, pois esta tem efeito meramente declaratório, já que o seuobjetivo é, tão-somente, reconhecer situação fática-preexistente.


Diz MARIA HELENA DINIZ, in verbis: "Capacidade do Agente - Se todo negócio jurídico pressupõe uma declaração de vontade, a...
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