Petição Ação monitória

Páginas: 6 (1397 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA.






xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxx, profissão, portadora da cédula de identidade nº xxxx, CPF/MF nº xxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxx, bairro xxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, vem, perante Vossa Excelência, comfundamento no art. 1102a do Código Adjunto Civil, propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº xxxxxxxx, com sede nesta cidade de xxxxxx na rua xxxxxx, B, bairro xxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
1 - DA SINOPSE FÁTICA

A requerente possui em decorrência de negócio jurídico firmado entreas partes, titulo na quantia de R$ xxxxxxx (xxxxx) representado pelo cheque número xxxx, da conta n° xxxx, Agência 2617, situada na xxxxxx, 5156, bairro xxxxx, neste município, sob a bandeira do Banco xxxxxxx, e emitido pelo réu, sendo o cheque devolvido por insuficiência de fundos.
A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou a requerente buscar o seucrédito, porém sem obter êxito.
Visando evitar a demanda judicial, foram realizadas insistentes cobranças e tentativas de negociações, as quais não foram atendidas pela requerida, que não realizou nenhum pagamento, restando portanto à requerente, como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado, para que através de sua força coercitiva, haver o que lhe é devido.
Assim, temos que o totalda dívida líquida, certa, exigível e atualizada (cálculo em anexo), comporta a importância de R$ xxxxx (xxxxxxxx), devidamente comprovada pelo cheque que instrui a presente inicial.
2 - DO DIREITO
A ordem de pagamento do cheque encontra-se datado para 19 de dezembro de 2009, e foi apresentado ao banco em 28 de dezembro do mesmo ano e em 22 de junho de 2010. Na tentativa de negociação com oexecutado, passou-se mais de 06 meses e o cheque perdeu sua força executiva.
De acordo com o art. 59 da Lei 7357/85, prescreve em 06 meses a contar do prazo fatal para apresentação (30 dias – art. 33) qual seja, em 18 de janeiro de 2010, consubstanciando o direito da requerente em propor a presente, eis que o cheque encontra-se prescrito.
Como se vê, o direito da requerente de ingressar com apresente ação monitória encontra-se perfeitamente fundamentada no Art. 1.102a do Código de Processo Civil, que trata da legitimatio ad causam originária dos credores para proporem a referida ação, como se pode notar in verbis:
“Art. 1.102a: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou dedeterminado bem móvel.” (grifo nosso)
Outrossim, para robustecer o ora apresentado, mister trazer a baila o transcrito ao verbete sumular nº 299 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que expõe:

“É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito” (Grifei)

Não obstante a via acionária escolhida para haver os créditos dos requerentes, faz-se imperioso demonstrar jurisprudência daCorte de Justiça do nosso Estado, que pacifica a questão no seguinte sentido:

“AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS NA VIA EXECUTIVA. TÍTULO HÁBIL À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. TÍTULO MERCANTIL AUTÔNOMO E NÃO-CAUSAL. REPRESENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO QUE DESCONSTITUA O CRÉDITO. Cheque prescrito na via executiva, mas títulohábil à ação monitória. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, não é necessário ao credor, para propositura da monitória, expor na inicial o negócio jurídico que deu causa à emissão do título, sendo ônus do devedor a prova da inexistência do débito. Alegação de inexistência de causa debendi afastada, visto que o cheque é título de crédito não-causal, não havendo necessidade de prévia...
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