Petição - ação de exoneração

Páginas: 7 (1678 palavras) Publicado: 27 de abril de 2013
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO

JOÃO, brasileiro, divorciado, profissão: _____________, inscrito com CPF n°: _________, com RG n°:______, residente e domicialo na casa _____, rua ___________, bairro __________, São Paulo – SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, emface: MARIA, brasileira, divorciada, pedagoga, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP; filha, nome:_________, brasileira, estado civil:______, profissão: ________, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP;filha, nome:_________, brasileira, estado civil:______, profissão: ________, inscrita com CPF n°: _____, com RG n°: ______, residente e domiciliada na casa _______, rua________, Bairro Santo Amaro, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

I. DOS FATOS

Ao que se sabe, na data de _____ através do processo n°: _____, ação de divórcio consensual que ocorreu perantejuízo competente, Foro Regional da Lapa, na Capital do Estado de São Paulo. Foi acordado que João contribuiria com pensão alimentícia de R$ 5.000,00 para as filhas e Maria, bem como também arcaria com as diversas despesas das filhas, que na ocasião do divórcio eram menores de idade, o que é demonstrado através do termo de ratificação em anexo.
É importante frisar que até a presente data, João cumpriucom sua obrigação, efetuando o pagamento habitual da pensão á Maria.
Há de se verificar, no entanto, que após 5 anos do acordo, as filhas de João atingiram a maioridade e uma delas possui curso superior completo e exerce atividade remunerada. Sendo assim, ambas não mais se qualificam como credores de alimentos.
Além disso, Maria que antes não trabalhava, nesse intervalo de tempo, voltou aexercer atividade remunerada como pedagoga, tendo assim o seu próprio sustento.
Acrescentando a isso, João passou seis meses sem trabalhar e quando foi admitido passou a ter um salário 70% menor do que o salário que tinha durante o divórcio, dessa maneira, a pensão passou a prejudicar o seu próprio sustento e bem estar. Espera, assim, João, que Vossa Excelência o exonere da pensão alimentícia.II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Alimentos, segundo Orlando Gomes,

“ São prestações para as satisfação das necessidades vitais de quem não pode prove-las por si. Tem por finalidade fornecer a um parente, cônjuge ou companheiro o necessário para a sua subsistência”
Nessa mesma linha de raciocínio afirma, Carlos Roberto Gonçalves,
“Só pode reclamar alimentos, assim, o parente que não temrecursos e está impossibilitado de obtê-los, por doença, idade avançada ou motivo relevante.”
Dessa forma, deve-se observar a principio, a manutenção por pensão deve ocorrer quando parente, cônjuge ou companheiro não tem condições de se manter sozinho. Logo, um dos principais pressupostos está em falta no caso de João, já que uma de sua prole e sua ex-mulher já se mantêm por si só.
Analisando oartigo 22 do ECA que diz :
Artigo 22 – “ Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”

Juntamente com os artigos 1630 e 1635, III do Código Civil :

Artigo 1630 – “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”

Artigo 1635 – “Extingue-se opoder familiar:
(...)
III – pela maioridade; “

João no ato do divórcio consensual com Maria,cumpriu com seu dever de pai para com suas filhas, dando a elas juntamente a sua mãe o valor de R$ 5.000,00 fora as despesas que poderiam ser originadas posteriormente. Agiu em conformidade com a lei, dando as suas proles condições para viverem dignamente....
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