Petição trabalhista

[pic]

ALUNO: FÁBIO RODRIGUES CARDOSO TURMA: 3001 PRÁTICA SIMULADA II SEMANA 2-AV-2 PROF.ª AYANA PERÍODO: 2012.2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ

RT nº 0055.2010.5.01.0085

EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede e foro (endereço completo), vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório no endereço completo, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ANDERSON SILVA, devidamente qualificado na inicial, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito adiante descritos

I - PRELIMINARMENTE

1) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Pugno pela improcedência da presente Reclamação Trabalhista, em virtude de ter se operado o instituto da INÉPCIA DA INICIAL em relação ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário. Tal procedência do pedido de impugnação deve-se em razão do RECLAMANTE afirmar em sua Reclamação Trabalhista que não foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009, contudo o mesmo somente postulou o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Logo, requeiro a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, com fundamento nos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e parágrafo único, incisos I ou II, do CPC.
2) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pugno pela prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 10/01/2006, ou as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam à data do ajuizamento da ação com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT.