Petição Inicial

2462 palavras 10 páginas

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIANO
CURSO DE DIREITO

FABIULLA ALVES SÁ

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Floriano
2013

FABIULLA ALVES SÁ

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Projeto de Pesquisa apresentado á Faculdade de Ensino Superior – FAESF, como requisito á obtenção de crédito na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso de bacharelado em Direito tendo como orientadora Prof.ª Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira.

Floriano
2013

FABIULLA ALVES SÁ

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Projeto de Pesquisa apresentado á Faculdade de Ensino Superior – FAESF, como requisito á obtenção de crédito na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso de bacharelado em Direito tendo como orientadora Prof.ª Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira.

Aprovado em ___/___/___

__________________________________________________________
Ana Caroline Carvalho Gadêlha Fontes Fonsêca Vieira.
Orientadora

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................04
2. DELIMITAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO..............................................................05
3. JUSTIFICATIVA.....................................................................................................06
4. OBJETIVOS...........................................................................................................07
4.1 OBJETIVO GERAL...............................................................................................07
4.2 OBJETIVOS

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:….

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Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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