Pet. Inicial - BPC - previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

Processo n. xxx

ELIETE (SOBRENOME), já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor,

RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal e pelo inconformismo total da decisão do juízo a quo.

Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Comarca, 18 de fevereiro de 2011.

____________________________ Nome do Advogado OAB/ UF n. xx.xxx
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______________________.

Autos n. xxxx
Apelante: Eliete (Sobrenome)
Apelado: Ministério Público

COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES.

RAZÕES DO RECURSO

I – DOS FATOS A Apelante, em 10 de janeiro de 2007 foi denunciada, pelo Ministério Público, pela suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II do Código Penal (furto qualificado por abuso de confiança), alegando ter-se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair (em 20 de dezembro de 2006) a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) de seu patrão. A denúncia foi recebida à 12 de janeiro de 2007 e, após instrução do feito, foi proferida sentença julgando procedente a pretensão acusatória, à data de 10 de dezembro de 2009, condenando-a a dois anos de reclusão. A Apelante interpôs Recurso de Apelação, entendendo o Tribunal de Justiça pela anulação de toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa (em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha). Realizada nova instrução criminal, comprovou-se que, à época, a Apelante havia