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EMPRESÁRIO – Conceito, Características e Espécies
Empresário
Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)
Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)
Sócio – é o proprietário de cotas ou ações.
Características do Empresário
Pessoa Física exerce empresa
Responsabilidade ilimitada
Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.
Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.
Capacidade
Exercício Regular
Capacidade civil
Assistência – impedimento
Registro
Exceção
Representante/curador
Autorização judicial
Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz
Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial
Impedidos
Servidor público
Militar
Falido, não reabilitado
Agentes políticos
Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005
Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)
Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.
CONCEITO : ma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objectivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos factores produtivos (trabalho, terra e capital).
As empresas podem ser classificadas de acordo com a actividade económica que desenvolvem. Deste modo, deparamo-nos com as empresas do sector primário (que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias), as empresas do sector secundário (dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil) e as empresas do sector terciário