petção

Páginas: 4 (943 palavras) Publicado: 13 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL









SAMUEL ,brasileiro, casado, ajudante , portador do documento de identidade sob o n.º14.780.774-8, CPF sob o n 055.635.418-43, residente e domiciliadona rua Antonio Andrioli, n.110,bairro Centro, cidade Pedro , Estado SP, CEP 11.750-000, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOcontra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelosfatos e fundamentos que a seguir aduz.
1. FATOS
A Parte Autora sofre de Transtorno depressivo recorrente CID F33-2 e Pressão alta desde... (data do inicio da incapacidade laborativa), o que a tornaincapaz para o seu trabalho habitual na função de... (profissão).
Diante do seu quadro clínico, postulou, em... (data do requerimento administrativo do benefício), a concessão de benefício porincapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho.
Porém, conforme se extrai dos atestados e exames anexose, segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio de auxílio-doença.2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que,havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
De acordocom os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de... (descrever a doença ou lesão que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho), impossibilitando o seu retorno ao trabalho.
Também, in...
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