PESSOAS FÍSICAS ou NATURAIS e PESSOAS JURÍDICAS

Páginas: 13 (3190 palavras) Publicado: 3 de março de 2014











TRABALHO DE
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO





Eduardo Valdiney Possidonio





Porto Velho (RO)
2013






Eduardo Valdiney Possidonio
Ciências Contábeis - 1º. Período
Matrícula Nº. 13.2.13265



TRABALHO SOBRE
PESSOAS FÍSICAS ou NATURAIS
e PESSOAS JURÍDICAS


Trabalho de pesquisa, ora submetido a apreciação do Professor WanderlamCosta, responsável pela disciplina de Introdução ao Estudo do Direito.


Porto Velho (RO)
2013
1. PESSOA NATURAL ou FÍSICA:

1.1. – CONCEITO:

É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigações.
É assim,dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica.

1.2. – CAPACIDADE:

É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade.
Espécies:

(I) De direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem de adquirir direitos (Código Civil, artigo 1º);

(II) De fato ou de exercício, que é a aptidão paraexercer, por si só, os atos da vida civil.

1.3. – INCAPACIDADE:

É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.
Espécie pode ser:

a) ABSOLUTA:
A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil).
O ato somente poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I). É o caso dosmenores de 16 anos, dos privados do necessário discernimento e dos que, mesmo por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º, incisos I, II e III do Código Civil).

b) RELATIVA:
A que permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade (artigo 171 inciso I do Código Civil).
É o caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos, dosébrios habituais, toxicômanos e deficientes mentais, que tenham discernimento reduzido, dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo e pródigo (artigo 4º incisos I a IV do Código Civil). Certos atos, porém, podem os de maiores de 16 e menores de 18 anos praticarem sem a assistência do seu representante legal.

c) CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE:
Cessa a incapacidade quando desaparece a suacausa. Se esta for a menoridade, cessará em dois casos:
(I) Pela maioridade, aos 18 anos; e
(II) Pela emancipação, que pode ser voluntária, judicial e legal (artigo 5º e parágrafo único do Código Civil).




1.4. – COMEÇO DA PERSONALIDADE:

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida – o que se constata pela respiração. Antes do nascimento não há personalidade. Mas oartigo 2º do Código Civil ressalva os direitos do nascituro, desde a concepção. Nascendo com vida, ainda que venha a falecer instante depois, a sua existência, no tocante aos seus interesses, retroage ao momento de sua concepção. Encontrando-se os seus direitos em estado potencial, sob condição suspensiva, o nascituro pode praticar atos necessários à sua conservação, como titular de direitoeventual (artigo 130).


1.5. – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA:


1.5.1 – PELO NOME:
Nome é a designação pela qual a pessoa se identifica no seio da família e da sociedade.

Elementos = Prenome e sobrenome (Código Civil artigo 16).

Algumas pessoas têm o:
AGNOME
Sinal que distingue pessoas de uma mesma família (Júnior, Neto).
AXIÔNIMO
É a designação que se dá à forma cortês detratamento (Senhor - Doutor).
PRENOME
Pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (Lei de Registro Público, artigo 55, parágrafo único).
SOBRENOME
Indica a origem familiar da pessoa.

Alteração (modos de):
Quando houver erro gráfico e mudança de sexo;
Quando expuser seu portador ao ridículo;
Quando houver apelido público notório;
Quando houver...
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