Pessoa jurídica

De todos os direitos de personalidade o direito à intimidade e à vida do empregado é o mais importante, porque é a base de toda a pesquisa realizada.
A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 5o, X, de forma explícita, que são invioláveis: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação destes direitos. Assim, estes direitos, como integrantes do sistema de direitos fundamentais, passam a ter garantia de cláusulas pétreas, aplicação imediata, reserva legal com o escopo de realizar a compatibilização com outro direito fundamental ou outro bem jurídico de estatura constitucional e proteção do núcleo essencial27.
ARAÚJO e NUNES JÚNIOR afirmam que a vida social do indivíduo divide-se em duas esferas: a pública e a privada. Nesta última, estariam compreendidos atos e fatos que a pessoa pretende manter fora do alcance do público em geral28.
BORGES explica que direito à privacidade traz a idéia de segredo, de sigilo, de não-publicidade, de reserva, de direito de estar só, ou o direito de estar tranqüilo, ou mesmo, o direito ao esquecimento29.
É o direito que se destina a resguardar a privacidade em seus múltiplos aspectos: pessoais,
24 Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 2. Apud BORGES, op. cit., p. 18.
25 MALLET, Estêvão. Direito, trabalho e processo em transformação. São Paulo: LTr, 2005, p. 36.
26 MALLET, op. cit., p. 18.
27 FARIAS, op. cit., p. 103-105.
28 Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 82. Apud SIMÓN, op. cit., p. 73.
29 BORGES, familiares e negociais. Consubstancia-se em mecanismo de defesa da personalidade humana contra injunções, indiscrições ou intromissões alheias. Destaca BITTAR que “O ponto nodal desse direito encontra-se na exigência de isolamento mental ínsita no psiquismo humano, que leva a pessoa a não desejar que certos aspectos de sua personalidade e de sua