Pesquisa Sobre CADE e suas atuações

CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
1º SEMESTRE / PERÍODO NOTURNO
FUNDAMENTOS DA ECONOMIA

NOME: ADRIANO CARVALHO
RA: C26899-DJ

CADE E CASOS ONDE ATUOU

O que é o Cade?

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.

O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:
Preventiva

Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
Repressiva

Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.
Educacional ou pedagógica

Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

EXEMPLO RESUMIDO DE UM CASO DO CADE EM SP:
Um caso recente que temos de atuação do CADE em seu cumprimento do dever, foi o caso ocorrido no mês de Março de 2014, em que o Ministério Público apresentou cinco denúncias criminais contra 30 executivos de 12 empresas diferentes, com acusação de formação de Cartel e frade de licitações no setor metroferroviário em SP. As fraudes aconteceram durante o governo de Mário Covas, Geraldo Alckimin e José