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RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

INTRODUÇÃO
Neste trabalho falamos sobre a recuperação judicial e extrajudicial como forma de tentar reorganizar a empresa que passa por situação de crise econômica financeira.

Explicando de forma resumida os processos que envolvem a análise da situação da empresa, o planejamento de novos procedimentos e a fiscalização do cumprimento do plano, com o interesse de mostrar que o custo da recuperação , assim como os benefícios dela, recaem sobre a sociedade como um todo. O direito possui uma importante função no tocante a garantir o cumprimento da lei; lei esta, que visa garantir a resolução da crise da melhor forma respeitando ambas as partes envolvidas no processo, com a finalidade de reerguer a empresa da qual dependem os trabalhadores, credores e administradores que pretendem quitar seus débitos e continuar a desenvolver suas atividades; atividades essas, essenciais para o desenvolvimento da sociedade.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1. INTRODUÇÃO

A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela lei de nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Assim, não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa. Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabem ao Poder Judiciário.

1. VIABILIDADE DA EMPRESA
Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa; o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai sobre a sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e