Pesquisa de Jurisprudência

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Limite de uma obra para ingressar com nunciação de obra nova ou possessória.

O direito de propriedade não se concede como sendo absoluto e ilimitado, eis que é o direito dos outros condiciona delimita o exercício desse direito. No caso se alguém se sentir lesado em decorrência de obra que esteja sendo construída em prédio vizinho a lei coloca a disposição a Ação de Nunciação de Obra Nova, a fim que possa resguardar os seus direitos. A lei permite impedir que o prédio de sua propriedade ou posse, seja prejudicado, em sua natureza, substância, servidão, por obra de prédio vizinho. Permitindo-se que requeira o embargo da referida obra, para que fique suspensa e, a final, caso procedente seu pedido, seja demolida, modificada às custas do demandado o que tiver sido feito em prejuízo do demandante.

Algumas Jurisprudências sobre o assunto

TJ-ES - Apelação Civel : AC 24119021665 ES 24119021665 apelação cível. Nunciação de obra nova. Construções antigas. LIMITES DE DISTÂNCIA ENTRE PAREDES. IRREGULARIDADE RECÍPROCA. Recurso IMprovido.

Ementa
1) O pedido expresso de demolição da construção inquinada de prejudicial ao vizinho, admite a fungibilidade em lugar do pedido de embargo normalmente formulado em ação de nunciação de obra nova.
2) Antigas edificações, anteriores ao Planos Diretor Urbano, quando contestadas, devem ser julgadas com base nos usos e costumes locais.
3) A dupla irregularidade nas construções dos imóveis confinantes pode eliminar, diante do caso concreto, a necessidade de demolição da edificação tida por prejudicial ao vizinho.
4) recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 17 de abril de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel,