Perícia e auditoria ambiental

Perícia Judicial – Aspectos
Legais e Qualificação
Aula 1
Prof. Rafael Ferreira Filippin

Ementa
 Jurisdição, ação e processo
 Prova judicial

 Perícia no processo civil

 Perícia no processo criminal
 O perito judicial
 Nomeação

 Suspeição e impedimentos

 Assistentes técnicos das partes

Organização da Disciplina

 Proposta de Honorários

 Aula 1– Jurisdição, ação, processo e prova

 Quesitos da perícia

 Diligência e vistoria pericial

 Elaboração do laudo pericial
 Manifestação do perito em audiência  Momentos processais em que se dá a perícia

 Aula 4 – Diligências e elaboração do laudo pericial
 Aula 5 – Momentos processuais em que se dá a perícia
 Aula 6 – Aula prática

 Aula 2– Perícia no processo civil e criminal, o perito, os assistentes, sua nomeação, suspeição e impedimentos
 Aula 3– Quesitos da perícia.
Proposta de Honorários

Aula 1
 Jurisdição: ato de dizer o direito, pronunciamento do juiz, ato de aplicar o direito ao caso

concreto, emissão de juízo de

valor a respeito de determinada

situação, com a determinação de providências 1

 Ação é o direito de obter um pronunciamento do juiz

 Processo é o conjunto de atos

ordenados por um rito iniciado

pela ação e cujo objetivo é um pronunciamento do juiz

 Ações individuais (CPC e Lei
9099/195)

 Ações populares (CF 1988, art.

 A Prova Judicial tem por objetivo fornecer ao juiz o conhecimento das informações necessárias

para a apuração ou interpretação da verdade fática

 Ações Civis Públicas (CF 1988,

art. 129, III e Lei 7347/1985) –

5o, LXXIII e Lei 4717/1965) –

tutela da obrigação de fazer e de

condenação à reparação dos

reparação dos danos

anulação de ato lesivo e danos Referências de Apoio
 ALMEIDA, J. R. Perícia ambiental judicial e

securitária. Rio de Janeiro:
Thex, 2006.

não fazer, condenação à

 D'AVIGNON, A.; LA ROVERE, E.
L. Manual de