Perunta Bruna

Questão 3 – Leia atentamente o recorte abaixo e responda a questão que se segue:
“INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001, DE 17 DE MAIO DE 2011.
PADRONIZA PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE PROGRESSÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 18, DA LEI N.º 2.886, DE 05 DE JULHO DE 1996.
A Secretária Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Educação e o Secretário Adjunto de Administração, no uso da atribuição que lhes conferem o art. 6º, inciso V, e art. 7º, inciso IV, todos da Lei n.º 2.886, de 1996, considerando a necessidade de uniformização, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, dos procedimentos referentes à análise dos processos administrativos de solicitação de Progressão por Nova Qualificação de que trata o art. 18, da Lei n.º 2.886, de 1996, e considerando as premissas seguintes:”
O recorte acima se trata de uma publicação oficial do Município de Betim, veiculada no Órgão Oficial do Município do dia 26 de maio de 2011.
Considerando o trecho da publicação colacionado acima, qual a natureza jurídica deste trecho? Se trata de espécie ou subespécie de ato administrativo? A que e a quem se destina? Qual o âmbito de sua aplicação? Para a confecção de sua resposta utilize os conceitos referentes a ato administrativo, suas diferenciações entre ato normativo e ato ordinatório, bem como suas subespécies.

Resposta: Segundo Bandeira de Mello, pg 389:
É possível conceituar ato administrativo como: declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providencias jurídicas complementares da lei a titulo de lhe dar cumprimento, e sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”
Existem quatro espécies de atos administrativos, Atos normativos, que emanam atos gerais e abstratos objetivando a correta aplicação da lei. Atos ordinatórios, que visa disciplinar o funcionamento