Personalidade juridica

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CARACTERÍSTICAS E MODO DE ATUAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Personalidade Jurídica do Estado

Ser pessoa é poder assumir direitos e contrair obrigações.

O Código Civil, no art. 13 afirma que as pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado. No art. 14, inciso I, dispõe : São pessoas jurídicas de direito público interno :

A União;

Cada um dos Estados e o Distrito Federal;

Cada um dos Municípios legalmente constituídos.

É bom lembrar que o Código Civil está se referindo ao âmbito interno. No âmbito externo, a Constituição de 1988, art. 21, inciso I, diz que “compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”. O que nos leva à conclusão, no âmbito internacional, a República Federativa do Brasil, representado pela União, é pessoa jurídica de Direito Externo.

No entanto, para Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, pág. 55, o Estado é pessoa jurídica de Direito Público Interno e ainda “como ente personalizado, o Estado pode atuar no campo do Direito Público como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.”

E aí como cai no concurso? Vejamos uma questão do TRF – 4ª região, veja se você responde.

(1)(TRF – 4º região) É certa a afirmação de que o Estado :

a) Tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.

b) Tem dupla personalidade por atuar na área de direto público e privado

c) É pessoa jurídica de direito privado interno

d) É pessoa jurídica de direito público interno

e) É pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos