Personalidade jurídica

Páginas: 20 (4869 palavras) Publicado: 27 de março de 2012
____ _____________________________________________ 1. 1.1. A PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito O que se entende por nascituro? “Nascituro, com base na doutrina do professor Limongi França, é o ente concebido, mas ainda não nascido.” Nascituro é igual a embrião? Na essência é um embrião, mas com vida intrauterina. Quando se referir ao embrião conservado em laboratório (congelado), nunca diganascituro. O embrião está na geladeira. Não se usaexpressão nascituro para embrião congelado, criopreservado. Nascituro tem personalidade jurídica? Existem duas grandes teorias, duas correntes doutrinárias que se digladiam, tentando responder essa pergunta. a) Teoria Natalista – Defendida por vários autores (Eduardo Espínola, Vicente Ráo, Silvio Venosa, Silvio Rodrigues, etc.), a Teoria Natalista é ateoria clássica do direito brasileiro. Essa teoria sustenta que “o nascituro não é considerado pessoa, gozando de mera expectativa de direito, uma vez que a personalidade jurídica só é adquirida a partir do nascimento com vida.” b) Teoria Concepcionista – Tem ganhado muita força no Brasil nos últimos anos, defendida por autores de altíssimo quilate (Teixeira de Freitas, Clóvis Beviláqua, SilmaraChinelato da PUC/SP, etc.). Esta teoria sustenta que “o nascituro é considerado pessoa, inclusive para efeitos patrimoniais, uma vez que a personalidade jurídica é adquirida desde a concepção.” Para essa teoria, que sofre influência inequívoca do direito francês, é como se o nascimento com vida tivesse uma eficácia retroativa, para confirmar a personalidade que já existia, desde a concepção, momentoem que a personalidade é adquirida. Por isso, o nascituro tem direitos (e não mera expectativa), inclusive de ordem patrimonial. OBS.: Teoria Intermediária: quis avançar e não conseguiu. Essa teoria considera o nascituro uma espécie de “semipessoa”. “A denominada Teoria da Personalidade Formal ou Condicional, referida por alguns autores, como a professora Maria Helena Diniz, sustenta que onascituro teria personalidade apenas para determinados efeitos de ordem não-patrimonial, porquanto a plena aquisição de sua personalidade, inclusive para efeitos patrimoniais, só ocorreria a partir do nascimento com vida.” “Que direitos, efetivamente, o nascituro tem?” Exemplos: direito à vida (inclusive proteção contra o aborto), direito à proteção prenatal (perceba que ele não tem mera expectativa. Eletem direitos), direito de receber doação e herança, direito de lhe ser nomeado curador de seus interesses. O CPC, nos arts. 877 e 878, permite que o juiz possa nomear a mãe gestante curadora dos interesses do nascituro. Processualmente, ele se faz presente por sua curadora. A curatela é, pois, direito conferido ao nascituro pelo direito. “E obrigações? O nascituro tem obrigações?” O nascituro nãoestá por aí firmando contratos, mas é possível haver situações em que o nascituro contrai obrigações.

“Personalidade jurídica é aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, ou seja, é a qualidade para ser sujeito de direito.” 1.2. Aquisição da Personalidade Jurídica (pessoa física ou natural) A resposta, ao menos em princípio, encontra-se no art. 2.º,do Código Civil: “Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” Aparentemente, a resposta está aí, na primeira parte do art. 2º, que diz que é adquirida a partir do nascimento com vida. Mas o que se entende por nascimento com vida? “Nascimento com vida traduz a idéia de funcionamento do aparelhocardiorespiratório.” Isso está consubstanciado há muito tempo no Brasil, desde a Resolução nº 01/88, do Conselho Nacional de Saúde. Então, se o recém-nascido vem à luz e funciona o seu aparelho cardiorespiratório, ele adquire personalidade jurídica, ainda que venha a falecer instantes depois. Há um julgado do STJ, da Ministra Nancy Andrighi, espetacular, em que conceitua a “ficada”. E dizem que “ficar” é...
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