Perito trabalhista

PERITO TRABALHISTA

1. O que significa balanço de determinação?
É um balanço especial elaborado para fins judiciais, por perito contábil, a partir do Balanço Patrimonial oficial da empresa, que não afeta a contabilidade oficial da mesma, e é utilizado para determinar o montante dos haveres que cabe ao sócio dissidente, excluído ou falecido. No direito positivo brasileiro está previsto como balanço especial, conforme diz o art.1.031 do Código Civil:

2. Conceitue Processo Trabalhista e cite quais são as partes envolvidas em um processo trabalhista.
É a maneira pela qual são conciliados ou julgados os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, chamados no processo de Reclamantes e Reclamados. Presta-se também para dirimir demais controvérsias decorrentes das relações trabalhistas regidas pelo Direito do Trabalho e capituladas na CLT. O Processo Trabalhista, em primeira instância, acontece nas VARAS DO TRABALHO ex-Juntas de Conciliação e Julgamento – JCJ de âmbito federal e, nas localidades onde ainda não foram instaladas, nas Varas da Justiça Estadual.
São Partes no Processo Trabalhista:
O RECLAMANTE – O que faz a reclamação sendo, via de regra, o trabalhador.
A RECLAMADA – Quem sofre a reclamação sendo, geralmente, a pessoa (física ou jurídica) empregadora.

3. Quais as hipóteses em que se encerram um processo trabalhista?
O Processo Trabalhista se encerra em duas hipóteses:
Nesta hipótese, o valor a ser pago é ajustado entre as PARTES mediante acordo que, depois de homologado pelo magistrado, constitui-se em decisão irrecorrível. Este acordo, quando acontece na fase de conhecimento ou logo após as partes apresentarem suas memórias de cálculo, não gera trabalho para o perito contador. Todavia, quando ocorre após o “expert” ter apresentado seu Laudo, seus honorários estarão garantidos, conforme valor arbitrado pelo magistrado.
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – É a decisão judicial que põe fim à etapa litigiosa