Pericias e avaliações

Páginas: 7 (1587 palavras) Publicado: 28 de junho de 2012
rARQUITETURA LEGAL

Aula 13: Avaliação nas desapropriações.

Profª. Milena Sampaio
Maio 2012

:: INTRODUÇÃO Ç “Desapropriação é um ato de direito público pelo qual a administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o proprietário a transferir a propriedade de um bem ao Estado , g p p f p p ou a particulares, mediante prévia e justaindenização” (JÚNIOR, José. Comentários à Lei de Desapropriações) :: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA :: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O direito de propriedade e o direito de expropriar são assegurados na Constituição Federal, no parágrafo 22 do artigo 153, que reza: “É assegurado o direito de propriedade salvo no caso de desapropriação por propriedade, necessidade ou utilidade pública ou por interesse social,mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo o disposto no artigo 161, facultando ao expropriado aceitar o pagamento em títulos da dívida pública, com cláusula de exta correção monetária. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.”

:: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ç E no artigo 161, queestatui: “A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo critérios que a lei p g j ç , g q estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de 20 anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamentoaté 50% d i t té do imposto t it i l rural e como pagamento d preço d t territorial l t do de terras públicas.” Nesses artigos se observa dois tipos de desapropriação: 1. 1 por necessidade ou utilidade pública – reg lada pelo Decreto 3365/1941 regulada 3365/1941; 2. por interesse social – regulada pela Lei 4132/1962 e pelo Decreto‐Lei 554/1969; Neles se observa também duas formas de pagamento daindenização indenização: 1. por prévia e justa indenização em dinheiro; 2. por justa indenização (não necessariamente prévia) em títulos especiais da dívida pública (aplicável somente à propriedade territorial rural) rural). No caso de imóveis residenciais urbanos, a imissão de posse “initio litis”, ou seja, logo no início do processo, é regulada pelo Decreto‐Lei 1075/1970. :: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ç Sobre o assunto, interessa comentar que conforme Art. 15, § 1º, do Decreto‐Lei 3365/1941: “Art 15 – Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia de Art. conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti‐lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º ‐ A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação p p , p ç do réu, mediante o depósito: . dopreço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; . da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; . do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sidoatualizado no ano fiscal imediatamente anterior; . não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará, independentemente de avaliação a importância do depósito tendo em vista avaliação, depósito, a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.”

:: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ç Ocorre que de fato, sem a citaçãodo réu, isto é, sem que tenha conhecimento da ação que corre contra ele, o réu poderá ser surpreendido com tratores em frente à sua propriedades prontos para iniciar a demolição, sem que tenha havido tempo para encontrar outra propriedade para se mudar. A falta de citação do réu é um cerceamento ao direito de defesa. Além do mais, o depósito de 20 vezes o valor locativo ou do valor...
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