Pericias e avaliações

rARQUITETURA LEGAL

Aula 13: Avaliação nas desapropriações.

Profª. Milena Sampaio
Maio 2012

:: INTRODUÇÃO Ç “Desapropriação é um ato de direito público pelo qual a administração, fundamentada na necessidade pública, na utilidade pública ou no interesse social, obriga o proprietário a transferir a propriedade de um bem ao Estado , g p p f p p ou a particulares, mediante prévia e justa indenização” (JÚNIOR, José. Comentários à Lei de Desapropriações) :: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA :: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O direito de propriedade e o direito de expropriar são assegurados na Constituição Federal, no parágrafo 22 do artigo 153, que reza: “É assegurado o direito de propriedade salvo no caso de desapropriação por propriedade, necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, salvo o disposto no artigo 161, facultando ao expropriado aceitar o pagamento em títulos da dívida pública, com cláusula de exta correção monetária. Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.”

:: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Ç E no artigo 161, que estatui: “A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo critérios que a lei p g j ç , g q estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de 20 anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até 50% d i t té do imposto t it i l rural e como pagamento d preço d t territorial l t do de terras públicas.” Nesses artigos se observa dois tipos de desapropriação: 1. 1 por necessidade ou utilidade pública – reg lada pelo Decreto 3365/1941 regulada 3365/1941; 2. por interesse social – regulada pela Lei 4132/1962 e pelo Decreto‐Lei 554/1969; Neles se observa também duas formas de pagamento da