Perguntas

EXERCÍCIO PROFISSIONAL
A consolidação das normas de controle pelo estado do exercício de profissões relacionadas com a proteção à saúde e combate às doenças deu-se principalmente durante a segunda metade do século XX. O aspecto mais destacado é o controle do exercício profissional visto em duas vertentes: a verificação da habilitação na profissão e a autorização para exercê-la através dos Conselhos profissionais regionalizados nos estados da federação. O Decreto Federal 20.931/1932 foi a fonte original de toda legislação específica que veio a seguir e seus dispositivos foram copiados na essência e no texto. Os pontos em comum nas legislações atuais são: Autoridade competente São os conselhos Federais e os Conselhos Regionais os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da categoria, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético das profissões e pelo prestígio e bom conceito dos profissionais que as exerçam legalmente. Habilitação e Autorização São atribuições dos Conselhos Federais organizar os respectivos Códigos de Deontologia. Compete aos Conselhos Regionais, entre outras tantas atribuições, manter um registro dos profissionais legalmente habilitados com exercício na respectiva Região; fiscalizar o exercício das profissões, tratar dos assuntos atinentes à ética profissional, e impor as penalidades que couberem. Os Conselhos têm a obrigação de velar pela honra das profissões e pela independência e livre exercício legal dos direitos dos profissionais Só será permitido o exercício das profissões enumeradas, em qualquer ponto do território nacional, a quem se achar habilitado de acordo com as leis federais e tiver sido registrado e autorizado pelo Conselho Regional da jurisdição onde irá praticar suas atividades Penalidades Os que se propuserem ao exercício das profissões ou de qualquer dos seus ramos, sem título devidamente registrado e expressa