Perguntas sobre a camara de vereadores

Questionário: 1) Onde está localizada a Câmera de Vereadores?
R: A Câmara Municipal de Vereadores de Morro da Fumaça está localizado na rua 20 de maio, 100 - Centro – Anexo a Prefeitura Municipal.CEP: 88830-000. Telefone: (48) 3434 1724 2) Qual o papel constitucional da Câmera de Vereadores?
R: É o órgão do governo local, que representa o Poder Legislativo. Constitui elemento básico do conceito de autonomia dos Municípios, porque integra a noção de governo próprio, característica política da autonomia, assegurada a eles pela Constituição Federal nos artigos 18 e 29. 3) Qual o papel institucional da Câmera de Vereadores?
R: O Legislativo Municipal é um poder autônomo e soberano que tem competência para elaborar, aprovar, modificar ou extinguir leis municipais, respeitando a legislação estadual e federal, elaborando projetos de Leis que sejam de interesse da sociedade, discutir os projetos, aprová-los ou reprová-los através de votação em plenário. As funções legislativas e fiscalizadores da Câmara de Vereadores, assim como sua constituição, estrutura, atribuições, competência e funcionamento são estabelecidos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do município. 4) Qual horário e forma de atendimento da instituição? E os dias de Sessão Plenária?
R: A Câmera de Vereadores atende das 13h00min às 18h00min, Os atendimentos são realizados pessoalmente, por telefone, por email e direto do site da Câmara Municipal de Morro da Fumaça. A sessão plenária é realizada em 1 sessão semanal. Na segunda feira as 19h00min.

5) Quais funções têm um vereador?
R: Elaboração da Lei Orgânica do Município;
Fiscalização e julgamento das contas do executivo;
Não podem ser violadas suas opiniões, palavras e votos;
Legislar sobre assuntos de interesse local;

6) Como é a escolha dos Vereadores?
R: É eleito por voto direto e simultâneo em todo país, seu mandato tem a duração de 4 anos. Para concorrer ao mandato de vereador você precisa ter a idade legal