Perguntas Direitos Humanos

1 No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador:
O Poder Judiciário. 2 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:
Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos 3 O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos:
d. Do poder Estatal 4 Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal:
c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado 5 A educação e a cultura são típicos direitos:
Sociais, de segunda geração dos direitos. 6 Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros, os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores dos nossos direitos fundamentais.
Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa dizer que:
Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio de seus agentes, pode violar nossos direitos 7 Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de:
e. Estado de Direito 8 “Pacto de San José da Costa Rica sobre