perguntas direito civil

18/3/2014

Perguntas e Respostas sobre DIREITO DAS COISAS | TUDO DIREITO

TUDO DIREITO
DEZ

Perguntas e Respostas sobre DIREITO
DAS COISAS
1 – Quais são os direitos reais?
R. Numerus Clausus – só podem ser entendidos assim quando são derivados de uma lei, que lhe dar essa autonomia, por isso ser finito.
2 – O não pagamento do foro (caducidade) caracteriza a extinção da enfiteuse?
R. Em primeiro plano caracteriza a violação ou infringência de cláusula contratual, podendo representar a possibilidade de extinção do contrato, mas não de forma automática, pois há a necessidade de reconhecimento da infringência por uma sentença judicial.
= Porém na Enfiteuse sob bens públicos não há necessidade de reconhecimento sob sentença judicial, pois o procedimento é administrativo
= Como é feito o procedimento administrativo?
– É feito uma notificação ao enfiteuta, onde o mesmo tem um prazo de 90 dias para quitar o aforamento, a partir da notificação, não quitando o mesmo perde o domínio útil de enfiteuta e passa a ser ocupante
3 – Qual a diferença entre aforamento especial e civil?
R. O especial, depende de regime especial – são os bens públicos
O civil provém do código civil – são os bens particulares
4 – Havendo conflito de normas entre o Estatuto da Cidade e o CC, poderia o CC prevalecer sobre o
Estatuto da Cidade?
R. Sim. Quando se tratar de imóveis rurais, caso seja urbano prevalecerá o Estatuto da Cidade
5 – O CC defesa em relação a cobrança de transferência, mas as partes estipulam essa cobrança em contrato. É permitido?
R. Esse contrato com estipulação de percentual para transferência constituiria apenas um contrato obrigacional entre as partes, não um direito real sobre eles. Para ter a conotação do direito de superfície as determinações concernentes a ele tem que ser obedecida, pois se esse contrato for levado para registro de bens imóveis, não será registrado por não obedecer os parâmetros estipulados pelo direito de superfície
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